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TJRN — 00004843020038200114

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-09-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 880383d2e981f8467d7d081cd02a357a646462bcb4d6750c90cba681312843b0

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-09-30 a 2021-06-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-22: Definitivo (TPU 246)
2021-06-22: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-27: Documento (TPU 581)
2021-05-25: Documento (TPU 581)
2021-05-17: Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-12: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-04-12: Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-18: Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-18: Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-10: Recebimento (TPU 132)
2020-09-03: Extinção (TPU 456)
2020-03-12: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

Ver outros registros do assunto TPU 5945

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2003-09-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2005-09-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
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2008-11-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "para despacho",
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2009-09-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-02-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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2010-05-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-07-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-04-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
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2013-10-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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2017-10-23T11:13:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
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2017-11-17T08:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
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2017-11-17T09:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
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  }
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2017-11-17T10:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2017-12-08T15:35:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
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2017-12-12T09:11:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2018-03-06T11:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
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2018-06-04T13:46:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
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    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2018-06-04T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2018-06-04T16:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2020-01-21T17:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2020-01-21T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2020-02-14T12:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2020-03-12T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2020-03-12T11:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2020-09-18T12:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2020-09-18T12:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2021-04-12T13:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2021-05-17T12:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2021-05-25T13:43:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2021-05-27T08:38:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2005-09-06T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
```
2005-09-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
```

2005-09-09T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

2007-07-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
```
2008-12-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
```
2010-01-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
```
2010-04-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
```
2011-04-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
```
2011-04-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
```
2012-03-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRS — 00372715920038210040 — Execução Fiscal · 2003-10-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TJRS
- Órgão julgador: 1ª VARA / 1ª Vara - Caçapava do Sul
TRF4 — 00148135520024047003 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2002-11-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TRF4
- Classe processual: Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 1ª VARA / 1ª Vara Federal de Maringá
TJRS — 01075118820038210132 — Execução Fiscal · 1996-03-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TJRS
- Órgão julgador: 1ª VARA / 3ª Vara Cível - Sapiranga
TJRN — 00075625520108200106 — Execução Fiscal · 2010-06-21 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 1ª VARA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TRF6 — 00000843519704013800 — Execução Fiscal · 1970-08-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TRF6
- Órgão julgador: 1ª VARA / 3ª Vara Cível - Belo Horizonte
TJMT — 00003148820058110033 — Execução Fiscal · 2005-04-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TJMT
- Órgão julgador: 1ª VARA / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
TRF1 — 00002246519804013300 — Execução Fiscal · 1980-08-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TRF1
- Órgão julgador: 1ª VARA / 08ª - Salvador
TJRS — 01110713820038210132 — Execução Fiscal · 1995-04-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TJRS
- Órgão julgador: 1ª VARA / 3ª Vara Cível - Sapiranga

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