Imposto Seletivo: categorias alcançadas e momento da incidência

A norma que instituiu o tributo

O art. 409 da Lei Complementar 214/2025 institui o Imposto Seletivo, previsto no inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O § 1º delimita o alcance com precisão: consideram-se prejudiciais os bens classificados nos códigos da NCM/SH e o carvão mineral, e os serviços listados no Anexo XVII, referentes a veículos; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; bens minerais; e concursos de prognósticos e fantasy sport.

São sete categorias, e a verificação é objetiva: ou o código do seu produto está na lista, ou não está. O § 2º acrescenta que produtos fumígenos e bebidas alcoólicas ficam sujeitos ao imposto quando acondicionados em embalagem primária, assim entendida a que está em contato direto com o produto.

Quando o imposto se torna devido

O art. 412 lista os momentos de ocorrência do fato gerador, e a variedade deles explica por que o tributo alcança etapas diferentes conforme o setor:

• o primeiro fornecimento do bem, a qualquer título;
• a arrematação em leilão público;
• a transferência não onerosa de bem produzido;
• a incorporação do bem ao ativo imobilizado pelo fabricante;
• a extração de bem mineral;
• o consumo do bem pelo próprio fabricante;
• o fornecimento ou o pagamento do serviço, o que ocorrer primeiro;
• a importação de bens e serviços.

Repare no desenho: o imposto é concentrado na origem. Quem revende produto já tributado no primeiro fornecimento não recolhe de novo, o que muda a estrutura de preços ao longo da cadeia.

O que fica de fora

O art. 413 estabelece as hipóteses de não incidência. O imposto não alcança as operações com energia elétrica e com telecomunicações, nem os bens e serviços cujas alíquotas sejam reduzidas nos termos do § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023.

Essa segunda exclusão é relevante para setores que já contam com redução de alíquota do IBS e da CBS — a lógica é evitar sobreposição entre o incentivo e a oneração.

A administração e a fiscalização do tributo competem à Receita Federal, conforme o art. 411, e o contencioso administrativo segue o rito do Decreto 70.235/1972. Ou seja, a defesa se faz no ambiente do processo administrativo fiscal federal, já conhecido de quem lida com tributos da União.

Como a alíquota é definida

O art. 422 remete a lei ordinária as alíquotas aplicáveis aos bens e serviços do Anexo XVII. O § 1º prevê que sejam aplicadas alíquotas ad valorem cumuladas com alíquotas específicas para produtos fumígenos da posição 24.02 da NCM/SH e para bebidas alcoólicas, caso em que as específicas devem considerar o produto do teor alcoólico pelo volume.

O § 4º permite que as alíquotas ad valorem sobre bebidas alcoólicas sejam diferenciadas por categoria e progressivas em função do teor alcoólico. E o § 5º determina que as alíquotas sobre bebidas alcoólicas e produtos fumígenos sejam fixadas de forma escalonada, incorporando progressivamente, de 2029 a 2033, o diferencial previsto na lei.

A consequência prática é que o impacto não é uniforme nem imediato: ele se acomoda ao longo da transição.

Como fazer o diagnóstico na sua empresa

O trabalho é de mapeamento, e ele precisa começar cedo:

• levante todos os códigos NCM/SH do seu portfólio, produto a produto;
• confronte cada código com as listas dos anexos da Lei Complementar 214/2025;
• identifique em que momento do art. 412 a sua operação se enquadra, porque isso define quem recolhe;
• verifique se o produto está sujeito à cumulação de alíquota ad valorem e específica;
• avalie o impacto na formação de preço e nos contratos de fornecimento já assinados, especialmente os de longo prazo.

Uma indústria de bebidas, por exemplo, precisa separar as linhas alcoólicas das não alcoólicas e, dentro das açucaradas, verificar o enquadramento pelo código — categorias que hoje convivem no mesmo galpão passarão a ter cargas distintas.

Classificação errada custa nos dois sentidos

Errar a classificação em tributo dirigido custa nos dois sentidos: recolhe-se a mais sem necessidade ou recolhe-se a menos e vem a autuação. Uma banca tributária consegue revisar os códigos do portfólio, dimensionar o impacto e, havendo dúvida objetiva, formular consulta formal à Receita Federal — trabalho que corre com os arquivos enviados pela internet.