Execução de Alimentos — Ministério Público — TJSE 00018454320178250085

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-04-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d22b459638c39b40bb7c635cb1fcb62474ce376621e80c4785bdc32add30ec45

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018454320178250085 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Ministério Público | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d22b459638c39b40bb7c635cb1fcb62474ce376621e80c4785bdc32add30ec45. SHA-256 do comentário: dd70cd910091ee9aeab041b03ceac93ffdf8be7b677994054db7bad7752fa716.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
Registro documental: d22b459638c39b40bb7c635cb1fcb62474ce376621e80c4785bdc32add30ec45
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 717 do STJ: Ministério Público

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 717 do STJ: Ministério Público · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ministerio, publico.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5
Registro documental: d22b459638c39b40bb7c635cb1fcb62474ce376621e80c4785bdc32add30ec45
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Ministério Público Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Alimentos Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome

Sequência de atos identificados

2017-04-27 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2017-04-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2017-04-27 — Prisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2017-04-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
2017-04-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2017-04-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2017-05-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2017-05-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2017-05-08 — Com Resolução do Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2017-08-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2017-08-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-02 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2020-09-25T21:22:00.657000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2020-09-25
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20170427120000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2017-04-27
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d22b459638c39b40bb7c635cb1fcb62474ce376621e80c4785bdc32add30ec45

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-04-27 a 2017-08-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-02: Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-08-02: Definitivo (TPU 246)
2017-06-09: Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-19: Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-08: Com Resolução do Mérito (TPU 385)
2017-05-08: Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-03: Recebimento (TPU 132)
2017-05-03: Conclusão (TPU 51)
2017-04-28: Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-28: Remessa (TPU 123)
2017-04-27: Distribuição (TPU 26)
2017-04-27: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ministério Público | Alimentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-04-28T06:35:48.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2017-04-27T20:15:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2017-06-09T21:27:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-19T02:27:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-08T20:05:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-28T06:35:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-02T11:44:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
2017-08-02T11:44:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-05-08T11:44:31.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8517",
    "nome": "28ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
```
2017-05-03T09:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
2017-05-03T09:02:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
2017-04-27T17:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
2017-04-27T17:29:22.000Z — Prisão (TPU 128)
2017-04-27T15:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
2017-04-27T15:20:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJSE — 00004954720148250013 — Execução de Alimentos · 2014-04-03 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJSE
- Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
- Órgão julgador: 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CARIRA
TJSE — 00010449820168250009 — Imissão na Posse · 2016-07-21 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJSE
- Classe processual: Execução de Alimentos / Imissão na Posse
- Órgão julgador: 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / BOQUIM
TJMT — 00004455820068110088 — Cumprimento de sentença · 2006-03-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / TJMT
- Classe processual: Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
TJSE — 00007051020148250010 — Execução de Alimentos · 2014-08-22 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJSE
- Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
- Órgão julgador: 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CAMPO DO BRITO
TJES — 00002040420188080038 — Impugnação de Crédito · 2018-01-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / TJES
- Classe processual: Execução de Alimentos / Impugnação de Crédito
- Órgão julgador: 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
TJES — 00002031920188080038 — Impugnação de Crédito · 2018-01-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / TJES
- Classe processual: Execução de Alimentos / Impugnação de Crédito
- Órgão julgador: 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
TJMT — 00004371920148110018 — Ação Civil Pública · 2014-02-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / TJMT
- Classe processual: Execução de Alimentos / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR
TJAM — 00000321820178043301 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2017-08-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / TJAM
- Classe processual: Execução de Alimentos / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DA COMARCA DE CAAPIRANGA