TRF1 — 00000836020104013602

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Assuntos

Multas e demais Sanções

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Movimentações públicas

1. 2010-01-18T15:53:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2010-01-21T14:22:44.000Z — Remessa (TPU 982)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2010-02-12T18:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2010-08-02T17:00:23.000Z — Mandado (TPU 106)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2012-05-31T13:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2013-01-09T13:45:45.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2018-06-04T13:32:40.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2018-06-05T17:01:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2018-10-19T15:38:25.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
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       "codigo": "12389",
       "nome": "01ª Rondonópolis"
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10. 2019-05-10T15:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "para decisão",
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        "nome": "01ª Rondonópolis"
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11. 2019-09-12T17:25:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "Apelação",
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12. 2010-01-21T15:29:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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13. 2010-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2010-02-25T15:53:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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15. 2010-02-25T16:38:46.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2010-05-06T08:37:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2010-05-21T14:34:18.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2010-05-24T18:35:43.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2010-08-02T16:59:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2010-10-08T17:06:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2010-10-19T12:11:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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22. 2010-11-09T08:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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23. 2010-11-23T17:06:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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24. 2011-02-17T15:44:49.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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25. 2011-04-13T15:36:46.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

26. 2011-04-14T17:22:04.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

27. 2011-04-14T17:23:52.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

28. 2011-04-19T17:16:41.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

29. 2011-05-04T17:16:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

30. 2011-05-04T17:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

31. 2011-06-22T17:45:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

32. 2011-06-22T17:45:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

33. 2011-07-12T07:40:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

34. 2011-07-26T12:05:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

35. 2011-08-03T11:16:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

36. 2011-08-03T11:25:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

37. 2011-11-04T15:51:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

38. 2011-11-04T15:52:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

39. 2012-02-10T16:52:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

40. 2012-02-13T07:30:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

41. 2012-03-12T08:53:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

42. 2012-07-18T18:42:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

43. 2012-07-18T18:42:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

44. 2012-07-18T18:42:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

45. 2012-11-14T13:49:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

46. 2012-11-19T08:38:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

47. 2012-11-29T17:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

48. 2013-01-09T13:45:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

49. 2013-02-21T12:43:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

50. 2013-05-10T17:47:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

51. 2014-08-05T18:20:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

52. 2014-08-05T18:30:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

53. 2015-03-17T18:48:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

54. 2015-03-17T18:49:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

55. 2018-04-24T13:59:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

56. 2018-06-01T15:50:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

57. 2018-07-12T14:14:25.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

58. 2018-07-12T14:14:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

59. 2018-07-12T15:06:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

60. 2018-07-18T14:20:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

61. 2018-07-20T16:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

62. 2018-09-11T12:35:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

63. 2018-09-11T12:35:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

64. 2018-09-28T10:37:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

65. 2018-10-16T17:51:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

66. 2019-04-09T12:35:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
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      }
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67. 2019-04-09T12:35:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
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68. 2019-04-11T13:53:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

69. 2019-04-12T13:52:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

70. 2019-05-10T15:30:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

71. 2019-05-31T13:36:45.000Z — Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
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      }
    }

72. 2019-05-31T16:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
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      }
    }

73. 2019-08-26T12:54:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

74. 2019-08-28T14:01:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

75. 2019-09-12T17:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

76. 2019-11-07T12:33:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

77. 2019-11-07T12:33:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

78. 2019-12-13T17:02:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

79. 2019-12-16T12:05:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

80. 2020-01-21T12:21:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

81. 2020-01-24T17:38:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

82. 2020-02-14T15:08:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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        }
      ],
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      }
    }

83. 2020-02-14T15:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Outros documentos",
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84. 2020-03-23T11:04:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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        }
      ],
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      }
    }

85. 2020-05-26T20:39:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
    }

86. 2020-09-01T16:30:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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        }
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        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

87. 2020-09-16T13:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
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        "nome": "01ª Rondonópolis"
      }
    }

88. 2020-09-16T13:52:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
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    }

89. 2021-03-08T17:42:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
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    }

90. 2021-03-08T17:42:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

91. 2021-04-14T18:15:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
    }

92. 2024-11-08T15:25:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12389",
        "nome": "01ª Rondonópolis"
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    }