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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00114194219994047004

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de UmuaramaGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-09-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b28980897c92e0c67435c30c5cef5387193f762675c7577f612af24d6b281b09

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: b28980897c92e0c67435c30c5cef5387193f762675c7577f612af24d6b281b09
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-09-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2000-01-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2000-04-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2000-08-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2000-11-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2001-03-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2001-06-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2001-06-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2001-06-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2001-06-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2001-09-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2002-03-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2004-01-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2004-02-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2004-02-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2018-02-26 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2018-07-03 — Guarda Permanente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-09-15 a 2018-07-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-07-03
Guarda Permanente (TPU 867)
2018-02-26
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-02-13
Recebimento (TPU 132)
2004-02-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2004-01-28
Remessa (TPU 123)
2002-03-22
Mero expediente (TPU 11010)
2001-09-05
Remessa (TPU 123)
2001-06-21
Recebimento (TPU 132)
2001-06-20
Remessa (TPU 123)
2001-06-08
Recebimento (TPU 132)
2001-06-07
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-01-28T16:56:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2008-07-11T00:03:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  3. 2001-09-05T15:06:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  4. 2001-06-07T17:54:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2001-06-20T19:13:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2001-03-05T15:05:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  7. 2000-11-22T15:51:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  8. 2000-08-23T15:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2000-04-27T15:56:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2000-01-25T16:08:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  11. 1999-09-15T18:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  12. 2018-07-03T14:59:49.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
  13. 2018-02-26T13:53:03.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  14. 2004-02-13T18:42:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2004-02-13T18:42:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2002-03-22T19:07:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2001-06-21T15:03:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2001-06-08T12:58:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2001-03-14T10:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2000-08-23T15:46:37.000Z — Desistência (TPU 463)
  21. 2000-08-23T15:41:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2000-01-26T19:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2000-01-25T15:52:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2000-01-25T13:54:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 1999-10-15T14:46:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.