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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Rescisão do Contrato de Trabalho — TRT13 00000864520265130010

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: Vara do Trabalho de GuarabiraGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a2eb63c1a13ddedf3e14aa8dfedf2fbfa0b77da03eb601e95abdb48f5f015e6a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: a2eb63c1a13ddedf3e14aa8dfedf2fbfa0b77da03eb601e95abdb48f5f015e6a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
  • Registro documental: a2eb63c1a13ddedf3e14aa8dfedf2fbfa0b77da03eb601e95abdb48f5f015e6a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 182 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2026-04-14 — Audiência; instrução (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2026-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2026-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  6. 2026-04-27 — Audiência; instrução (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2026-05-07 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  8. 2026-05-08 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2026-05-08 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2026-05-08 — Audiência; instrução (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2026-05-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2026-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  13. 2026-05-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  14. 2026-05-19 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  15. 2026-05-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2026-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  17. 2026-06-15 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  18. 2026-06-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-15T20:07:16.866000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260126112211
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-01-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a2eb63c1a13ddedf3e14aa8dfedf2fbfa0b77da03eb601e95abdb48f5f015e6a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 182 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-26 a 2026-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-17
Remessa (TPU 123)
2026-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-15
Petição (TPU 85)
2026-05-29
Publicação (TPU 92)
2026-05-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão do Contrato de Trabalho | Férias / Gozo / Fruição | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | FGTS | Férias | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 182. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-26T11:22:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-01-26T12:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-01-27T15:12:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-02-02T09:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-02-02T09:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-02-02T09:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-02-02T09:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-02-02T09:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-02-02T09:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-02-02T09:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-02-02T09:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-02-02T09:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-02-06T11:48:22.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-02-06T12:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2026-02-06T12:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-02-06T12:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-02-06T12:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"
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}
  18. 2026-02-06T12:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19524",
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  19. 2026-02-06T12:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2026-02-06T12:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2026-02-06T12:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19524",
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  22. 2026-02-06T12:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19524",
    "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"
  }
}
  23. 2026-03-20T10:00:01.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19524",
    "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"
  }
}
  24. 2026-03-20T10:00:01.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19524",
    "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"
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}
  25. 2026-03-20T10:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2026-03-20T10:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2026-04-10T15:28:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2026-04-13T08:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2026-04-13T11:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2026-04-13T11:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2026-04-13T11:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2026-04-13T11:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2026-04-13T11:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.