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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJPI 00000454920078180109

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: VARA ÚNICA DE PARNAGUÁGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-12-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2adda43a5ab8f9cea6b794a8c01201014eaedc2c9c2e76917549a55fcd896b71

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 2adda43a5ab8f9cea6b794a8c01201014eaedc2c9c2e76917549a55fcd896b71
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-12-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  3. 2021-01-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  4. 2023-06-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  5. 2023-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  6. 2023-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  7. 2023-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  8. 2023-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  9. 2023-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  10. 2023-06-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  11. 2023-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  12. 2023-08-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  13. 2023-08-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  14. 2024-08-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  15. 2024-10-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  16. 2024-10-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  17. 2025-02-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  18. 2025-02-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-20 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/155

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-17T19:14:37.181000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20071206000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-12-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2adda43a5ab8f9cea6b794a8c01201014eaedc2c9c2e76917549a55fcd896b71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 178 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-12-06 a 2025-02-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-05
Definitivo (TPU 246)
2025-02-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-02-05
Mero expediente (TPU 11010)
2025-02-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-17
Conclusão (TPU 51)
2024-10-17
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-10
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-30
Conclusão (TPU 51)
2023-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-22
Recebimento (TPU 132)
2023-06-22
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 178. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-12-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-07-01T10:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-09-18T09:14:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2014-10-09T12:41:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-10-10T11:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-10-10T12:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-10-10T12:43:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-10-10T12:47:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-10-10T12:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-10-10T13:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-10-15T12:25:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-10-16T07:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-10-17T08:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-10-22T11:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-10-22T12:12:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-10-29T15:14:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-11-03T11:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-11-03T11:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11273",
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}
  19. 2014-11-10T10:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  20. 2014-11-10T11:48:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11273",
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  }
}
  21. 2014-11-11T10:38:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  22. 2014-11-11T11:06:32.000Z — Sessão do Tribunal do Júri (TPU 313)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11273",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"
  }
}
  23. 2014-11-18T09:50:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11273",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"
  }
}
  24. 2014-11-18T09:57:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11273",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"
  }
}
  25. 2014-11-18T10:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "11273",
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  }
}
  26. 2015-05-19T09:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11273",
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}
  27. 2015-05-20T09:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11273",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"
  }
}
  28. 2015-05-20T10:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"
  }
}
  29. 2015-05-20T11:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2015-05-20T11:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2015-05-20T12:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2015-05-21T11:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2015-05-22T08:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2015-05-25T07:13:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2015-05-25T12:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2015-05-25T12:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2015-05-25T13:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2015-05-27T09:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2015-06-02T08:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2015-06-03T13:20:10.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.