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Consignação em Pagamento — Aviso Prévio — TRT3 00000420220145030147

Classe: Consignação em PagamentoÓrgão: Vara do Trabalho de Três CoraçõesGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d177ba1e9b4a138c4e3d170662536121a47a9108abb12781244432f25de8f40

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000420220145030147 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Três Corações”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0d177ba1e9b4a138c4e3d170662536121a47a9108abb12781244432f25de8f40. SHA-256 do comentário: 303d1380e84528bf058fda2bdef32594eebff581e47a092a57ebef715289dc80.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617
  • Registro documental: 0d177ba1e9b4a138c4e3d170662536121a47a9108abb12781244432f25de8f40
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: 0d177ba1e9b4a138c4e3d170662536121a47a9108abb12781244432f25de8f40
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-01-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2014-01-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2014-01-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2014-02-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2014-02-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2014-02-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2014-03-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2014-03-19 — Inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2014-03-19 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2014-03-19 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2014-03-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2014-03-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2014-04-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2014-04-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2014-05-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2014-05-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2014-05-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-03-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T06:04:28.513157224Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-01-17T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 0d177ba1e9b4a138c4e3d170662536121a47a9108abb12781244432f25de8f40

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-17 a 2014-05-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-05-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-05-12
Mero expediente (TPU 11010)
2014-05-06
Conclusão (TPU 51)
2014-04-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-04-25
Mero expediente (TPU 11010)
2014-03-26
Conclusão (TPU 51)
2014-03-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-03-19
Homologação de Transação (TPU 466)
2014-03-19
Audiência (TPU 970)
2014-03-19
Inicial (TPU 12747)
2014-03-18
Conclusão (TPU 51)
2014-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Adicional de Insalubridade

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2014-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2014-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2014-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2014-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2014-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2014-03-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  10. 2014-03-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  11. 2014-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2014-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2014-04-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2014-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2014-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2014-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2014-03-19T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  18. 2014-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2014-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2014-05-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.