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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJES 00000060520208080035

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b006d37f8df548bee37af37f8f08d1e73c5574c0b97a57948aea19b79edf0243

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: b006d37f8df548bee37af37f8f08d1e73c5574c0b97a57948aea19b79edf0243
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: b006d37f8df548bee37af37f8f08d1e73c5574c0b97a57948aea19b79edf0243
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2020-01-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2020-01-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2020-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2020-01-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2020-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2020-01-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2020-02-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2020-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2020-02-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2020-02-17 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2020-08-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2020-09-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2021-04-13 — Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2021-09-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2021-10-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2022-03-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2022-03-24 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-02 a 2022-03-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-24
Reativação (TPU 849)
2022-03-24
Definitivo (TPU 246)
2021-10-26
Definitivo (TPU 246)
2021-10-26
(TPU )
2021-09-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-27
(TPU )
2021-04-13
Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
2020-09-16
Recebimento (TPU 132)
2020-08-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-17
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2020-02-12
(TPU )
2020-02-11
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-30T15:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-02-11T14:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-01-10T16:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-01-31T12:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-01-02T10:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-01-08T13:22:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  7. 2020-01-02T17:21:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2020-01-15T15:01:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  9. 2020-02-04T16:05:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-08-27T10:59:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-01-08T13:22:08.000Z — Remessa (TPU 982)
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    "nome": "9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
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  12. 2020-02-12T15:14:46.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-09-27T16:42:30.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18424",
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  14. 2021-10-26T13:39:04.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-10-26T13:39:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18424",
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}
  16. 2022-03-24T16:25:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18424",
    "nome": "9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
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  17. 2022-03-24T16:24:47.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18424",
    "nome": "9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
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  18. 2021-09-27T16:13:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-04-13T15:41:27.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  20. 2020-02-17T13:14:11.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2020-01-10T16:30:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18424",
    "nome": "9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  22. 2020-01-31T15:36:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18424",
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  }
}
  23. 2020-01-30T13:47:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18424",
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  }
}
  24. 2020-02-11T12:34:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18424",
    "nome": "9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
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  25. 2020-09-16T14:56:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18424",
    "nome": "9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  26. 2020-01-10T16:03:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18424",
    "nome": "9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  27. 2020-01-07T15:07:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.