TJAP — 00006246020208030011

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c4b95c26f0753a8b24133014ba855c6258177289f26144d2317ef1a3a7b6e217

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material | Regularidade Formal

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Movimentações públicas

1. 2025-05-29T08:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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2. 2020-07-14T21:15:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2020-07-14T22:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2020-07-14T22:16:59.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2020-07-16T18:38:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2020-07-16T20:34:09.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2020-07-16T20:55:01.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
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8. 2020-07-22T19:28:55.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2020-07-23T11:13:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2020-07-23T11:14:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2020-08-24T09:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2020-08-24T09:50:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

13. 2020-08-31T12:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
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14. 2020-09-23T07:52:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

15. 2020-10-02T11:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

16. 2020-10-09T11:42:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        },
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          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
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      ],
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      }
    }

17. 2020-10-09T11:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

18. 2020-10-27T00:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

19. 2020-10-27T08:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

20. 2020-10-31T22:26:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

21. 2020-11-23T20:15:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

22. 2020-12-17T11:04:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

23. 2020-12-30T17:47:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

24. 2021-01-24T19:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

25. 2021-02-09T11:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

26. 2021-03-22T09:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

27. 2021-03-22T13:02:51.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

28. 2021-04-05T16:39:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

29. 2021-04-05T16:40:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

30. 2021-04-06T12:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

31. 2021-04-06T19:13:45.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

32. 2021-04-06T19:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

33. 2021-04-14T11:29:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contestação",
          "valor": 45
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

34. 2021-04-15T10:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

35. 2021-04-15T11:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

36. 2021-04-15T11:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

37. 2021-04-26T08:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

38. 2021-05-27T13:47:02.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

39. 2021-06-02T18:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

40. 2021-06-23T15:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

41. 2021-06-25T20:32:25.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "cancelada",
          "valor": 11
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

42. 2021-06-25T20:32:59.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "redesignada",
          "valor": 10
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

43. 2021-06-25T20:34:54.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "redesignada",
          "valor": 10
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

44. 2021-07-07T21:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

45. 2021-09-09T14:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

46. 2021-09-12T18:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Alegações finais",
          "valor": 43
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

47. 2021-09-27T09:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

48. 2021-10-01T13:12:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Alegações finais",
          "valor": 43
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

49. 2021-10-08T07:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

50. 2021-10-08T07:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

51. 2021-11-01T11:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

52. 2021-12-01T16:22:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Apelação",
          "valor": 44
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

53. 2021-12-13T12:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

54. 2021-12-13T12:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

55. 2022-02-01T19:38:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

56. 2022-02-23T08:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

57. 2022-05-12T12:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

58. 2022-05-12T12:51:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

59. 2025-05-09T07:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

60. 2025-05-09T10:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

61. 2025-05-26T12:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

62. 2025-05-31T23:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

63. 2025-08-30T14:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

64. 2025-09-11T11:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

65. 2025-09-11T11:48:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

66. 2025-09-12T08:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

67. 2025-09-18T09:13:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

68. 2025-09-26T09:10:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

69. 2025-10-02T12:22:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

70. 2020-07-16T18:38:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

71. 2020-07-17T15:16:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

72. 2020-07-24T00:10:38.000Z — Recebimento (TPU 979)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

73. 2020-08-24T11:32:15.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

74. 2020-08-24T15:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

75. 2020-08-31T12:34:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

76. 2020-09-10T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

77. 2020-10-27T00:27:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

78. 2020-10-27T00:29:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

79. 2020-10-27T16:23:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

80. 2020-10-28T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

81. 2020-10-28T12:35:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

82. 2020-11-09T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

83. 2021-03-22T13:02:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

84. 2021-04-15T10:54:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

85. 2021-04-15T11:07:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

86. 2021-04-15T11:07:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

87. 2021-04-15T18:17:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

88. 2021-04-16T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

89. 2021-04-16T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

90. 2021-04-19T13:01:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

91. 2021-04-25T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

92. 2021-06-25T20:34:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

93. 2021-07-07T21:33:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

94. 2021-07-17T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

95. 2021-09-09T14:23:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

96. 2021-09-20T10:44:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

97. 2021-09-20T12:17:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

98. 2021-09-23T15:46:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

99. 2021-09-27T09:43:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

100. 2021-09-27T09:43:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

101. 2021-09-27T19:11:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

102. 2021-09-28T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

103. 2021-09-28T19:32:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

104. 2021-10-26T14:55:50.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

105. 2021-11-03T09:53:31.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

106. 2021-11-03T09:54:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

107. 2021-11-03T09:54:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

108. 2021-11-03T17:57:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

109. 2021-11-04T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

110. 2021-11-13T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

111. 2021-11-13T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

112. 2021-11-27T01:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

113. 2021-12-14T14:44:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

114. 2022-01-28T12:56:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

115. 2022-01-28T12:56:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

116. 2022-01-28T18:32:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

117. 2022-01-31T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

118. 2022-02-07T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

119. 2022-05-12T12:50:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

120. 2022-05-13T12:48:18.000Z — Recebimento (TPU 981)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

121. 2025-05-09T07:53:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

122. 2025-05-14T19:57:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

123. 2025-07-30T12:55:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

124. 2025-07-30T12:59:37.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 26,
           "descricao": "classe_anterior",
           "nome": "entregue ao destinatário",
           "valor": 7
         },
         {
           "codigo": 27,
           "descricao": "classe_nova",
           "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico",
           "valor": 156
         }
       ],
       "orgaoJulgador": {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

125. 2025-08-01T05:07:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

126. 2025-08-01T05:07:11.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

127. 2025-08-28T00:09:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

128. 2025-08-31T01:17:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

129. 2025-08-31T01:17:50.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

130. 2025-09-16T10:15:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

131. 2025-09-18T14:10:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

132. 2025-09-18T14:10:19.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

133. 2025-09-18T14:09:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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       }
     }

134. 2025-09-18T14:09:17.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

135. 2025-09-18T14:10:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
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       }
     }

136. 2025-09-18T14:10:18.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

137. 2025-09-26T08:59:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

138. 2025-09-26T08:59:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

139. 2025-09-26T08:59:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

140. 2025-09-29T20:10:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       }
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141. 2025-10-02T12:22:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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142. 2025-10-06T09:49:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       }
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143. 2025-10-06T09:49:51.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       }
     }

144. 2025-10-14T01:38:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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145. 2025-10-14T01:38:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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     }

146. 2025-10-14T09:39:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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     }