Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07034819720198020044

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-09-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3a5c8afde94f2aee2c9b5522e0c31792670f5a7c449f9b73f445f1b17b7a5960

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 3a5c8afde94f2aee2c9b5522e0c31792670f5a7c449f9b73f445f1b17b7a5960
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3a5c8afde94f2aee2c9b5522e0c31792670f5a7c449f9b73f445f1b17b7a5960
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-09-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2019-11-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  3. 2019-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2020-04-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2020-05-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2020-08-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2022-09-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2022-10-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2022-11-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2023-03-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2023-04-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2023-06-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2023-06-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2023-09-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2023-09-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2023-09-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2023-10-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2023-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-08-06 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-01 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-06 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-09-09 a 2023-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-27
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-27
Definitivo (TPU 246)
2023-10-27
Documento (TPU 581)
2023-10-10
Publicação (TPU 92)
2023-10-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-05
Custas (TPU 479)
2023-10-05
Custas (TPU 479)
2023-09-17
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-11
Publicação (TPU 92)
2023-09-06
Recebimento (TPU 132)
2023-09-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-11T11:54:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2022-02-22T13:48:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2022-02-23T10:34:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2022-11-01T01:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-04-27T12:25:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2023-04-28T10:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2023-05-10T12:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2023-06-01T13:05:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  9. 2023-06-01T13:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2023-06-02T11:06:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2023-06-19T11:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2023-09-06T12:14:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  13. 2023-09-06T12:22:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2023-09-06T12:23:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2023-09-06T13:31:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2023-09-06T13:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2023-09-11T18:29:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2023-09-17T03:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2023-10-05T09:28:48.000Z — Custas (TPU 479)
  20. 2023-10-05T09:29:04.000Z — Custas (TPU 479)
  21. 2023-10-09T13:47:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2023-10-10T12:50:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2023-10-27T08:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2023-10-27T08:59:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2020-04-13T20:33:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2019-09-09T11:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2019-09-09T11:40:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  28. 2020-08-06T16:34:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2023-03-07T20:52:45.000Z — Documento (TPU 581)
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      ]
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  30. 2019-09-14T16:46:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2019-11-25T20:05:54.000Z — Petição (TPU 85)
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      ]
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  32. 2019-11-26T09:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2020-03-09T12:51:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2020-04-13T20:44:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2020-04-16T10:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2020-08-06T14:16:24.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  37. 2022-02-08T11:11:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2022-02-22T10:22:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2022-09-27T22:20:20.000Z — Documento (TPU 581)
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      ]
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  40. 2022-10-21T15:22:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      ]
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.