TRF5 — 00102951020224058000

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e4420d902ce925403b2ec1669ffa5b03d1057976ef4fa34559912d25e3bbaa13

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2022-11-13T03:47:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2022-12-01T16:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2023-01-26T15:48:33.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2023-04-27T17:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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5. 2023-04-27T17:35:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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6. 2023-05-17T19:46:54.000Z — Petição (TPU 85)
7. 2023-05-18T14:12:01.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
8. 2023-05-18T14:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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9. 2023-05-22T16:27:48.000Z — Petição (TPU 85)
10. 2023-06-14T16:14:09.000Z — Petição (TPU 85)
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11. 2023-06-22T00:03:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
12. 2023-06-26T18:21:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
13. 2023-06-26T18:21:10.000Z — Documento (TPU 581)
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14. 2023-06-30T16:33:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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15. 2022-11-13T03:47:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
16. 2023-04-27T17:34:11.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
17. 2023-05-17T19:54:11.000Z — Mérito (TPU 12200)
18. 2023-06-30T16:33:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)