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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher — TJES 00000091620228080026

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56e0fea96a538b0e9182d81b6ec7710b2d2dcb15b1b1c316504b34a356da5ac0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 56e0fea96a538b0e9182d81b6ec7710b2d2dcb15b1b1c316504b34a356da5ac0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 56e0fea96a538b0e9182d81b6ec7710b2d2dcb15b1b1c316504b34a356da5ac0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2022-01-09 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2022-01-10 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2022-01-10 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2022-01-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2022-01-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2022-01-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2022-01-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2022-02-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2022-02-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2022-02-18 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2022-03-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2022-03-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2022-03-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2022-03-11 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2022-07-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2022-07-04 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2022-09-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-09 a 2022-09-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-19
Definitivo (TPU 246)
2022-07-04
Documento (TPU 581)
2022-07-04
Mandado (TPU 106)
2022-03-11
Mandado (TPU 985)
2022-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-08
Recebimento (TPU 132)
2022-03-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-02-18
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2022-02-16
Recebimento (TPU 132)
2022-02-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-01-14
Mero expediente (TPU 11010)
2022-01-14
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-14T12:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  2. 2022-03-11T13:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-07-04T16:09:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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  4. 2022-07-04T16:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-01-09T12:32:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-01-10T16:16:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
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    },
    {
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      "nome": "incompetência",
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    }
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  7. 2022-01-10T12:41:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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    }
  ]
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  8. 2022-03-04T12:21:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2022-02-11T08:35:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2022-01-10T16:16:39.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  11. 2022-01-09T14:24:52.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
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      "valor": 128
    },
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    }
  ]
}
  12. 2022-09-19T15:19:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2022-03-11T16:17:49.000Z — Mandado (TPU 985)
  14. 2022-02-18T16:42:53.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  15. 2022-01-14T17:31:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2022-03-08T15:49:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2022-01-12T15:35:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2022-02-16T13:00:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2022-01-10T16:06:45.000Z — Recebimento (TPU 981)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.