Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c'
do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos
legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente.
Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF" (AgInt no AREsp
1.899.097/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 4.4.2022, DJe de 8.4.2022).
- A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos
de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios
incidem sobre a indenização por dano moral desde o evento danoso,
conforme dispõe a Súmula n. 54 do STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ.
1. "O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c'
do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos
legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente.
Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF" (AgInt no AREsp
1.899.097/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 4.4.2022, DJe de 8.4.2022).
2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos
de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios
incidem sobre a indenização por dano moral desde o evento danoso,
conforme dispõe a Súmula n. 54 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO - SÚMULA 284/STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 1899097>>-SC,
<<AgInt no AREsp 1881444>>-GO
(JUROS DE MORA - DANOS MORAIS POR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -
TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671733>>-SP,
<<AgRg no AREsp 657420>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000054
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.