Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL
- IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A tese recursal está fundada em premissa fática totalmente
dissociada daquela estabelecida no aresto impugnado, o que atrai a
aplicação do óbice da súmula 284/STF.
- Ademais, incide o óbice da súmula 7/STJ, uma vez que o reexame da
premissa fixada pela Corte de origem quanto à ausência dos
elementos caracterizadores de dano moral indenizável exigiria a
incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL
- IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.
1. A tese recursal está fundada em premissa fática totalmente
dissociada daquela estabelecida no aresto impugnado, o que atrai a
aplicação do óbice da súmula 284/STF.
2. Ademais, incide o óbice da súmula 7/STJ, uma vez que o reexame da
premissa fixada pela Corte de origem quanto à ausência dos
elementos caracterizadores de dano moral indenizável exigiria a
incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1700429>>-RJ
(DANO MORAL - ELEMENTOS CARACTERIZADORES - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgRg no REsp 1365794>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1534079>>-ES,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1341969>>-DF,
<<AgInt no AREsp 1581658>>-PB,
<<AgInt no AREsp 1528011>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.