Conflito de Competência — Auxílio por Incapacidade Temporária — STJ 00000194320238160207

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Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária | Restabelecimento

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2025-09-04T14:30:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2025-09-04T15:46:27.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2025-09-04T15:46:27.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2025-10-02T13:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2025-10-02T14:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2025-10-22T12:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2025-10-22T12:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2025-10-29T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2025-09-03T13:11:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2025-10-02T13:45:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2025-10-24T00:46:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2026-01-07T08:54:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2025-10-02T10:55:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2025-10-22T09:30:00.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2025-10-22T09:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2025-10-23T02:02:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2025-10-23T02:17:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2025-10-29T13:35:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2026-01-07T08:54:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"
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