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STJ — 1922940

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2022-12-12Data Publicacao: 2022-12-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e16bee8bf1a658f259abc38fc95902de71e6aad995fced95546903a21ffb99e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado

Tema documentado no texto da fonte

Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: agravo, interno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
  • Registro documental: 2e16bee8bf1a658f259abc38fc95902de71e6aad995fced95546903a21ffb99e
  • Campo documental: /ementa

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REsp 2.116.956 do STJ: contrato de locação

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.116.956 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17 de novembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contrato de locação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.116.956 e mede, em bloco separado, as

Trecho de REsp 2.116.956 do STJ: contrato de locação · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contrato, locacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 87f123ede55ad374220af4eb99472a5b08540f21d06b44c7e0c7921d5c236d5e
  • Registro documental: 2e16bee8bf1a658f259abc38fc95902de71e6aad995fced95546903a21ffb99e
  • Campo documental: /ementa

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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Em caso de caução prestada em contrato de locação, não é admissível a penhora do imóvel residencial familiar. Precedentes.
  2. Agravo interno a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em caso de caução prestada em contrato de locação, não é admissível a penhora do imóvel residencial familiar. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.