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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000449320135030021

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c6d7094a27bbab7b7480cfc40b04ba71775ca5ee61e4da316d77e52485b4ad1e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000449320135030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Correção Monetária | Depoimento | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-11-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: c6d7094a27bbab7b7480cfc40b04ba71775ca5ee61e4da316d77e52485b4ad1e. SHA-256 do comentário: bfe1f043a7e3c62b41f3ca7f3f5701a673cbdf8f79e02f5dc1e4c123e28dbf3a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 993b8fee9babd6d848e9ab329c2d8f6ad7ff20123c92f871227958d5059238d2
  • Registro documental: c6d7094a27bbab7b7480cfc40b04ba71775ca5ee61e4da316d77e52485b4ad1e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Quando o adicional deixa de incidir · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 818bb3ed7a4b19fa481b5d24eb315437a876f2855bf299d7e081aec0ff1026d3
  • Registro documental: c6d7094a27bbab7b7480cfc40b04ba71775ca5ee61e4da316d77e52485b4ad1e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-06-21 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2013-06-28 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2013-06-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  5. 2014-03-18 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2014-04-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2014-04-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  8. 2014-06-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  9. 2014-07-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2014-07-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2014-07-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2014-07-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2014-08-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  14. 2014-08-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2014-09-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2014-10-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  17. 2014-10-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2014-11-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-06-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T06:01:29.971468527Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-14T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: c6d7094a27bbab7b7480cfc40b04ba71775ca5ee61e4da316d77e52485b4ad1e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-14 a 2014-11-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-11-20
Recebimento (TPU 977)
2014-10-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-10-03
Mero expediente (TPU 11010)
2014-09-01
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-08-25
Expedição de documento (TPU 60)
2014-08-22
Mero expediente (TPU 11010)
2014-07-25
Conclusão (TPU 51)
2014-07-22
Conclusão (TPU 51)
2014-07-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-07-09
Conclusão (TPU 51)
2014-06-03
Mero expediente (TPU 11010)
2014-04-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Correção Monetária | Depoimento | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Juros

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2013-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2013-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  6. 2013-06-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  7. 2013-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2013-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2013-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2013-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2013-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2013-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2013-06-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  15. 2013-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2013-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2013-06-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  18. 2013-06-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  19. 2013-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2013-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2013-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2013-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2013-08-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  24. 2013-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2013-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2013-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2013-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2013-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2013-12-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2014-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2014-03-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  32. 2014-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2014-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-04-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2014-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2014-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2014-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2014-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2014-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.