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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Medidas Protetivas — TJPE 00000104720238172990

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 91827286d2c939dcdd4f35c9d4782434028cd26033e66b1d1313b0313909a8c5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 91827286d2c939dcdd4f35c9d4782434028cd26033e66b1d1313b0313909a8c5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 91827286d2c939dcdd4f35c9d4782434028cd26033e66b1d1313b0313909a8c5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-01-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-01-05 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-01-06 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-01-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-01-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2023-01-11 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2023-01-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2023-01-11 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2023-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2023-08-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2023-08-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2023-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2023-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2023-09-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2023-09-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-31T01:07:27.533762206Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2023-01-01T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-01-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 91827286d2c939dcdd4f35c9d4782434028cd26033e66b1d1313b0313909a8c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-01 a 2023-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-05
Petição (TPU 85)
2023-09-01
Definitivo (TPU 246)
2023-09-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-07
Recebimento (TPU 132)
2023-08-07
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2023-08-04
Conclusão (TPU 51)
2023-08-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-11
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Medidas Protetivas | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-01T23:30:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2023-01-04T19:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-01-05T14:15:18.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-01-06T15:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-01-06T15:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-01-06T15:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-01-06T15:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  8. 2023-01-06T15:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  9. 2023-01-11T18:10:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2023-01-11T18:10:49.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  11. 2023-01-11T18:13:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2023-01-11T18:13:05.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
}
  13. 2023-05-16T20:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  14. 2023-08-04T10:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  15. 2023-08-08T07:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  16. 2023-08-08T07:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  17. 2023-08-08T07:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  18. 2023-09-05T13:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  19. 2023-01-05T14:15:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2023-01-06T15:43:39.000Z — Mandado (TPU 985)
  21. 2023-01-09T12:52:52.000Z — Mandado (TPU 985)
  22. 2023-01-09T12:52:52.000Z — Mandado (TPU 985)
  23. 2023-08-02T06:44:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2023-08-07T11:13:07.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  25. 2023-08-07T11:13:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2023-09-01T11:08:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2023-09-01T17:28:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.