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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00027228620128250075

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-10-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4734fd5f4f4df66d120104f85e271676e9b4e37c4b2096de27a2e980eaa4833b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027228620128250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4734fd5f4f4df66d120104f85e271676e9b4e37c4b2096de27a2e980eaa4833b. SHA-256 do comentário: fb9fb419f824d3fcd0010c3d95c303e737fe284ef7400056b74536c87944e8ba.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221
  • Registro documental: 4734fd5f4f4df66d120104f85e271676e9b4e37c4b2096de27a2e980eaa4833b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: 4734fd5f4f4df66d120104f85e271676e9b4e37c4b2096de27a2e980eaa4833b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-10-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2013-10-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2013-11-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2013-11-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2013-11-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2013-11-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2013-12-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2014-02-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2014-04-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2014-04-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2014-05-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2015-02-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2015-03-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2015-03-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2015-03-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2016-09-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-01 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-05-06 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-25 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-22T00:50:24.263000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131022120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-10-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4734fd5f4f4df66d120104f85e271676e9b4e37c4b2096de27a2e980eaa4833b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-10-22 a 2016-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-13
Definitivo (TPU 246)
2015-03-25
Definitivo (TPU 246)
2015-03-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-03-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-02
Recebimento (TPU 132)
2015-02-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-02-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-05-06
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-04-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-12T11:17:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-03-25T11:53:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-03-10T11:41:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-02-03T11:09:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-02-03T11:08:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-04-10T13:01:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-02-07T12:28:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-09-13T17:35:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2015-03-25T11:54:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2015-03-25T11:54:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2015-03-02T11:54:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2015-02-12T08:35:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2014-05-06T09:58:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13691",
    "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"
  }
}
  14. 2014-04-22T10:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2014-04-10T12:53:01.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2014-02-25T12:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2013-12-13T11:52:58.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2013-11-13T14:24:12.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2013-11-07T11:01:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2013-11-05T12:53:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2013-11-01T10:21:23.000Z — Decisão (TPU 3)
  22. 2013-10-29T14:12:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2013-10-22T09:40:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.