Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. ASPECTOS MATERIAIS DA MULTA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282/STF E 356/STF. EFETIVA ANÁLISE DAS QUESTÕES RECORRIDAS.
INCONFORMISMO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE.
INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E
356/STF. INADEQUAÇÃO DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N.
7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Embora o acórdão recorrido tenha abordado a alegação de ausência
de fundamentação (art. 489 do CPC), relevante destacar que a análise
não fora feita na amplitude suscitada no recurso especial, que
aduzira a necessidade de apuração "não só dos aspectos formais do
processo administrativo, mas também, pelas razões de fato e de
direito que justificaram a decisão administrativa". Falta de
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
- O Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões
controversas, quais sejam, (i) a suscitada ausência de fundamentação
da sentença; (ii) inadequação do ônus da prova; e (iii) ilegalidade
da multa e inadequação do valor; firmou-se, contudo, entendimento
contrário ao interesse da agravante, o que não se confunde com
carência de fundamentação. "Na forma da jurisprudência do STJ, não
se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com
ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional
[...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/9/2022).
- Embora o tribunal de origem tenha analisado a questão da inversão
do ônus da prova, correta a decisão agravada ao consignar que a tese
de inaplicabilidade do referido instituto no âmbito de processo
administrativo com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, que se
aplicaria tão somente aos processos judiciais, não foi abordado no
acórdão recorrido, o que novamente faz incidir os preceitos das
Súmulas n. 282 e 356 do STF ao ponto.
- A pretensão de revisão do valor da multa aplicada pelo Procon sob
a alegação de sua desproporcionalidade esbarra no óbice da Súmula n.
7/STJ.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. ASPECTOS MATERIAIS DA MULTA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282/STF E 356/STF. EFETIVA ANÁLISE DAS QUESTÕES RECORRIDAS.
INCONFORMISMO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE.
INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E
356/STF. INADEQUAÇÃO DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N.
7/STJ.
1. Embora o acórdão recorrido tenha abordado a alegação de ausência
de fundamentação (art. 489 do CPC), relevante destacar que a análise
não fora feita na amplitude suscitada no recurso especial, que
aduzira a necessidade de apuração "não só dos aspectos formais do
processo administrativo, mas também, pelas razões de fato e de
direito que justificaram a decisão administrativa". Falta de
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
2. O Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões
controversas, quais sejam, (i) a suscitada ausência de fundamentação
da sentença; (ii) inadequação do ônus da prova; e (iii) ilegalidade
da multa e inadequação do valor; firmou-se, contudo, entendimento
contrário ao interesse da agravante, o que não se confunde com
carência de fundamentação. "Na forma da jurisprudência do STJ, não
se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com
ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional
[...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/9/2022).
3. Embora o tribunal de origem tenha analisado a questão da inversão
do ônus da prova, correta a decisão agravada ao consignar que a tese
de inaplicabilidade do referido instituto no âmbito de processo
administrativo com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, que se
aplicaria tão somente aos processos judiciais, não foi abordado no
acórdão recorrido, o que novamente faz incidir os preceitos das
Súmulas n. 282 e 356 do STF ao ponto.
4. A pretensão de revisão do valor da multa aplicada pelo Procon sob
a alegação de sua desproporcionalidade esbarra no óbice da Súmula n.
7/STJ.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
STJ - <<AgInt no REsp 1955601>>-RS,
<<AgInt no AREsp 2062460>>-GO
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1991299>>-PI,
<<AgInt no AREsp 1774319>>-PR
(MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - VALOR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO
- ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1950623>>-AM,
<<AgInt no AREsp 1554102>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1918410>>-MS,
<<EDcl no AgInt no REsp 1944969>>-CE
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000356
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.