Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É cediço que, "na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando
de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem
Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com
efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do
resultado do julgamento for consequência necessária da correção da
premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto
embargado" (EDcl no REsp 723.476/MG, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.4.2021).
- O acórdão embargado equivocou-se ao assumir como premissa que o
embargante desejava auferir honorários recursais, quando, na
verdade, o embargante requereu somente que fosse reconhecida a
sucumbência da parte adversa com a sua condenação em honorários
advocatícios.
- Com efeito, foi dado provimento ao Recurso Especial para
declarar a ilegitimidade passiva do ora embargante e excluí-lo do
feito. Omitiu-se o juízo ao não condenar o vencido em honorários de
sucumbência devidos aos procuradores do recorrente, ora embargante,
como determina o art. 85, caput e § 6°, do CPC.
- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. É cediço que, "na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando
de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem
Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com
efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do
resultado do julgamento for consequência necessária da correção da
premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto
embargado" (EDcl no REsp 723.476/MG, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.4.2021).
2. O acórdão embargado equivocou-se ao assumir como premissa que o
embargante desejava auferir honorários recursais, quando, na
verdade, o embargante requereu somente que fosse reconhecida a
sucumbência da parte adversa com a sua condenação em honorários
advocatícios.
3. Com efeito, foi dado provimento ao Recurso Especial para
declarar a ilegitimidade passiva do ora embargante e excluí-lo do
feito. Omitiu-se o juízo ao não condenar o vencido em honorários de
sucumbência devidos aos procuradores do recorrente, ora embargante,
como determina o art. 85, caput e § 6°, do CPC.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,
por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.