Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE DANOS
MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DO DANO
MORAL. SÚMULA N. 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a
revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é
possível quando exorbitantes ou insignificantes, o que não ocorreu
na hipótese dos autos. A análise acerca da razoabilidade e da
proporcionalidade do quantum indenizatório demanda reexame das
provas dos autos e, portanto, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
- Quanto à interposição pela alínea "c", esta Corte tem
entendimento no sentido de que a incidência da Súmula n. 7/STJ
impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE DANOS
MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DO DANO
MORAL. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a
revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é
possível quando exorbitantes ou insignificantes, o que não ocorreu
na hipótese dos autos. A análise acerca da razoabilidade e da
proporcionalidade do quantum indenizatório demanda reexame das
provas dos autos e, portanto, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Quanto à interposição pela alínea "c", esta Corte tem
entendimento no sentido de que a incidência da Súmula n. 7/STJ
impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.