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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Contra a Mulher — TJES 00000469320258080040

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA - PINHEIROSGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-04-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ca6a6fb89bc46e83aea6a1ab003faea99331e8edbfd8a8c6ddd1c856752a0a51

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: ca6a6fb89bc46e83aea6a1ab003faea99331e8edbfd8a8c6ddd1c856752a0a51
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: ca6a6fb89bc46e83aea6a1ab003faea99331e8edbfd8a8c6ddd1c856752a0a51
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2025-04-21 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2025-04-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2025-04-24 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2025-04-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2025-04-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2025-04-24 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2025-05-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2025-05-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2025-05-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2026-05-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2026-05-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2026-05-20 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2026-05-21 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-20 a 2026-05-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-21
Procedência (TPU 219)
2026-05-20
Procedência (TPU 219)
2026-05-15
Conclusão (TPU 51)
2026-05-15
Documento (TPU 581)
2025-05-12
Mero expediente (TPU 11010)
2025-05-12
(TPU )
2025-05-09
Documento (TPU 581)
2025-05-05
Conclusão (TPU 51)
2025-04-24
Recebimento (TPU 979)
2025-04-24
Recebimento (TPU 132)
2025-04-24
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2025-04-24
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-05-05T17:17:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2025-05-09T14:26:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2026-05-15T16:29:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-05-15T16:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2026-05-20T15:14:33.000Z — Procedência (TPU 219)
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  6. 2026-05-21T11:48:24.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-04-20T12:56:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  8. 2025-04-24T13:03:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  9. 2025-04-23T15:55:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2025-04-24T13:03:21.000Z — Remessa (TPU 982)
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  11. 2025-04-21T11:45:07.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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  12. 2025-05-12T12:30:05.000Z — (TPU )
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  13. 2025-05-12T12:30:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-04-24T14:18:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  15. 2025-04-24T14:19:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-04-24T14:19:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11188",
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  17. 2025-04-24T14:18:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11188",
    "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"
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  18. 2025-04-24T13:02:48.000Z — Recebimento (TPU 979)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.