Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - DUPLICIDADE DE RECURSOS -
UNIRRECORRIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo regimental que não comporta conhecimento, visto que
interposto contra despacho, provimento judicial sem conteúdo
decisório.
- Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos
declaratórios opostos contra o mesmo decisum. Ofensa ao princípio da
unirrecorribilidade.
- Agravo regimental não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - DUPLICIDADE DE RECURSOS -
UNIRRECORRIBILIDADE.
1. Agravo regimental que não comporta conhecimento, visto que
interposto contra despacho, provimento judicial sem conteúdo
decisório.
2. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos
declaratórios opostos contra o mesmo decisum. Ofensa ao princípio da
unirrecorribilidade.
3. Agravo regimental não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, A Corte
Especial, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Humberto Martins, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Jorge Mussi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Sustentou oralmente o Dr. Sérgio Guimarães Riera, pelo Agravante.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DESPACHO - AUSÊNCIA DE SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - AGRAVO REGIMENTAL -
NÃO CABIMENTO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1959628>>-SP
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - OFENSA)
STJ - <<AgRg no AREsp 1704009>>-SC,
<<AgRg no AREsp 974243>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.