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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Adicional de Insalubridade — TRT9 00000236920155090025

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMAGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 98b9ab74861ba5f17f09035ab198194b547418f8e597acc80b27bfc4f7313432

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000236920155090025 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Insalubridade | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Multa de 40% do FGTS | Horas Extras | Horas in Itinere | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Honorários Advocatícios | Reflexos | Rural | Férias / Gozo / Fruição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 271 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 98b9ab74861ba5f17f09035ab198194b547418f8e597acc80b27bfc4f7313432. SHA-256 do comentário: fc7229f1d8a13a108f4f012fe3309af9459a39a70c16603602e9861846c95c45.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617
  • Registro documental: 98b9ab74861ba5f17f09035ab198194b547418f8e597acc80b27bfc4f7313432
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff4056f77291312d215a67f285d5bbef023c4df7a1abb8455d18031799e4031a
  • Registro documental: 98b9ab74861ba5f17f09035ab198194b547418f8e597acc80b27bfc4f7313432
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 271 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-02-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  3. 2023-06-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/254
  4. 2024-06-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/256
  5. 2025-08-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/259
  6. 2025-09-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/199/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  7. 2025-09-18 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/203/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  8. 2025-10-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/206/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  9. 2025-10-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/226/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/226
  10. 2025-11-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/227/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/227
  11. 2025-11-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/229/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  12. 2025-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/233/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/233
  13. 2025-11-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/234/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/234
  14. 2025-11-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/266
  15. 2026-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/235/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  16. 2026-03-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/236/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/236
  17. 2026-03-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/241/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  18. 2026-03-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/270

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-24 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/152
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-06-15 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/254
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-21 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/256

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-07T17:59:06.045000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150107000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 98b9ab74861ba5f17f09035ab198194b547418f8e597acc80b27bfc4f7313432

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 271 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-07 a 2026-03-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-03-18
Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-18
Conclusão (TPU 51)
2026-03-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-04
Publicação (TPU 92)
2026-03-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-03
Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-03
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-03-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-03
Conclusão (TPU 51)
2026-02-18
Petição (TPU 85)
2025-11-18
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Insalubridade | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Multa de 40% do FGTS | Horas Extras | Horas in Itinere | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Honorários Advocatícios | Reflexos | Rural | Férias / Gozo / Fruição

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 271. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-07T17:11:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  2. 2015-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "20392",
    "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"
  }
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  3. 2015-02-06T01:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "20392",
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  }
}
  4. 2015-02-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "20392",
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  }
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  5. 2015-02-12T11:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"
  }
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  6. 2015-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-02-25T14:49:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-02-26T13:40:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-03-10T11:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-03-10T11:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-03-10T11:10:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-03-10T11:10:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-03-10T11:10:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "20392",
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  14. 2020-03-10T11:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  15. 2020-03-10T11:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-03-10T11:10:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"
  }
}
  17. 2020-03-10T11:10:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "20392",
    "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"
  }
}
  18. 2020-03-10T11:10:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "20392",
    "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"
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  19. 2020-03-10T11:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"
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  20. 2020-03-10T11:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-03-10T11:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2020-03-10T11:11:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-03-10T11:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.