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Auto de Prisão em Flagrante — Crimes de Trânsito — TJMS 00000753720258120007

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9f84307bf5db2d094dd92a8b5431abc771340d7234065174fa87934988c4c51

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: b9f84307bf5db2d094dd92a8b5431abc771340d7234065174fa87934988c4c51
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-01-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-01-31 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-01-31 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2025-01-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2025-02-05 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2025-02-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2025-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2025-02-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2025-02-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2025-02-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2025-07-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); dependência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2025-07-18 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2025-07-18 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2025-07-18 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2025-07-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2025-07-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-31 a 2025-07-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-18
Definitivo (TPU 246)
2025-07-18
Recebimento (TPU 132)
2025-07-18
Recebimento (TPU 132)
2025-07-18
Apensamento (TPU 135)
2025-07-18
Desapensamento (TPU 137)
2025-07-18
Redistribuição (TPU 36)
2025-07-18
Redistribuição (TPU 36)
2025-07-18
Redistribuição (TPU 36)
2025-07-18
Redistribuição (TPU 36)
2025-07-18
Redistribuição (TPU 36)
2025-07-18
Redistribuição (TPU 36)
2025-02-27
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-31T12:59:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2025-01-31T13:00:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  3. 2025-01-31T13:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  4. 2025-01-31T14:14:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  5. 2025-01-31T15:28:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3574",
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  }
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  6. 2025-01-31T15:28:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2832",
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  }
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  7. 2025-01-31T15:50:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2832",
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  }
}
  8. 2025-02-05T12:30:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "2832",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"
  }
}
  9. 2025-02-10T17:42:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "2832",
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  }
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  10. 2025-02-12T16:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
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  }
}
  11. 2025-07-18T17:14:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  12. 2025-07-18T17:14:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "2832",
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  }
}
  13. 2025-07-18T17:23:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  14. 2025-07-18T17:23:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "3575",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  15. 2025-07-18T17:57:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
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    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3575",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  16. 2025-07-18T17:57:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  17. 2025-02-03T12:29:31.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"
  }
}
  18. 2025-02-12T16:44:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
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  }
}
  19. 2025-07-18T17:13:51.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
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  }
}
  20. 2025-07-18T17:14:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"
  }
}
  21. 2025-01-31T15:28:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  22. 2025-01-31T15:41:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"
  }
}
  23. 2025-02-03T13:20:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"
  }
}
  24. 2025-02-03T14:14:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"
  }
}
  25. 2025-02-03T18:07:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"
  }
}
  26. 2025-02-03T18:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"
  }
}
  27. 2025-02-05T12:38:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"
  }
}
  28. 2025-02-10T16:32:29.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"
  }
}
  29. 2025-02-10T16:32:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"
  }
}
  30. 2025-02-25T14:38:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"
  }
}
  31. 2025-02-25T14:38:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"
  }
}
  32. 2025-02-27T16:37:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"
  }
}
  33. 2025-07-18T17:23:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"
  }
}
  34. 2025-07-18T17:23:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2832",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"
  }
}
  35. 2025-07-18T18:16:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.