STM — 70000431920237000000

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Movimentações públicas

1. 2023-12-07T15:13:19.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "motivo_da_remessa",
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       }
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       "codigo": "84822",
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     }
   }

2. 2023-12-07T15:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
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     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "84822",
       "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
     }
   }

3. 2023-11-24T10:13:50.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "84822",
       "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
     }
   }

4. 2023-10-30T15:31:36.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
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       "codigo": "84822",
       "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
     }
   }

5. 2023-10-26T14:36:38.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
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6. 2023-10-26T13:28:11.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "84822",
       "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
     }
   }

7. 2023-10-16T16:50:05.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "84822",
       "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
     }
   }

8. 2023-10-16T16:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
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     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "84822",
       "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
     }
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9. 2023-10-16T11:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
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     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "84822",
       "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
     }
   }

10. 2023-10-11T15:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

11. 2023-10-11T13:20:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

12. 2023-09-20T11:01:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

13. 2023-09-18T19:31:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

14. 2023-09-18T14:52:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

15. 2023-09-18T14:51:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

16. 2023-08-29T15:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

17. 2023-08-23T13:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

18. 2023-08-17T18:57:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

19. 2023-08-17T18:54:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

20. 2023-08-15T14:54:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

21. 2023-08-15T14:42:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

22. 2023-08-10T15:39:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

23. 2023-08-10T15:24:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

24. 2023-08-10T15:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

25. 2023-08-05T12:30:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

26. 2023-08-03T13:25:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

27. 2023-08-03T13:24:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

28. 2023-06-29T13:56:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

29. 2023-06-09T14:30:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

30. 2023-04-11T16:10:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

31. 2023-04-11T15:36:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

32. 2023-02-01T13:43:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

33. 2023-01-26T12:23:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

34. 2023-01-19T13:32:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

35. 2023-01-19T13:19:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

36. 2023-01-19T13:18:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "recusa de prevenção/dependência",
          "valor": 87
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82295",
        "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"
      }
    }

37. 2023-01-18T15:21:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

38. 2023-01-18T15:21:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

39. 2024-02-06T14:46:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

40. 2023-12-07T15:13:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

41. 2023-12-07T15:11:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

42. 2023-12-07T15:11:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

43. 2023-12-04T13:35:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

44. 2023-11-24T13:09:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

45. 2023-11-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

46. 2023-10-30T15:31:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

47. 2023-10-27T14:37:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

48. 2023-10-27T14:37:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

49. 2023-10-27T09:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

50. 2023-10-11T14:30:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

51. 2023-09-20T11:01:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

52. 2023-09-18T19:31:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

53. 2023-09-18T15:21:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

54. 2023-09-18T15:21:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

55. 2023-09-18T12:53:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

56. 2023-09-18T12:53:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

57. 2023-08-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

58. 2023-08-23T13:32:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

59. 2023-08-17T18:57:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

60. 2023-08-17T18:57:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

61. 2023-08-17T18:51:39.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

62. 2023-08-15T09:00:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

63. 2023-08-10T15:02:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

64. 2023-08-05T12:30:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

65. 2023-08-03T14:56:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

66. 2023-08-03T14:56:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

67. 2023-08-03T12:19:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

68. 2023-08-03T12:19:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

69. 2023-01-19T13:25:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

70. 2023-01-18T15:46:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82295",
        "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"
      }
    }