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Execução Contra a Fazenda Pública — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJSE 00003867820158250019

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: ROSÁRIO DO CATETEGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-11-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 92b383da3f57f6ad3d3847110a6553556e2a5978ed5fffecf0a0c376fb9dafbe

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 92b383da3f57f6ad3d3847110a6553556e2a5978ed5fffecf0a0c376fb9dafbe
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  2. 2015-12-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  3. 2016-03-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  4. 2017-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  5. 2017-12-17 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  6. 2018-04-26 — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  7. 2018-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2018-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2018-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2018-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2018-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2018-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2018-10-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2018-12-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2018-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2018-12-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2019-02-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2019-02-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Penhora / Depósito/ Avaliação» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-12-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103
  2. Que questão do assunto «Penhora / Depósito/ Avaliação» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-03-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-28 para o assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-11-10 a 2019-02-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-02-28
Definitivo (TPU 246)
2019-02-28
Juntada (TPU 67)
2019-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2019-02-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2019-02-19
(TPU )
2018-12-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-12-17
Conclusão (TPU 51)
2018-12-13
Juntada (TPU 67)
2018-12-13
Petição (TPU 85)
2018-12-12
Petição (TPU 85)
2018-11-19
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Levantamento de Valor | Multa de 10%

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-12-13T16:29:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2018-12-12T18:07:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2018-10-22T14:42:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2018-07-11T10:48:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2018-05-18T07:54:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2018-05-14T10:23:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2018-04-16T08:39:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2017-11-27T16:29:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2019-02-19T11:01:03.000Z — (TPU )
  18. 2018-10-15T17:59:31.000Z — (TPU )
  19. 2018-09-14T10:40:37.000Z — (TPU )
  20. 2018-08-15T13:15:03.000Z — (TPU )
  21. 2018-07-12T21:36:54.000Z — (TPU )
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  23. 2018-05-22T10:15:51.000Z — (TPU )
  24. 2018-05-16T14:18:18.000Z — (TPU )
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  26. 2018-05-14T09:28:59.000Z — (TPU )
  27. 2018-04-30T12:15:47.000Z — (TPU )
  28. 2018-04-16T14:10:29.000Z — (TPU )
  29. 2018-03-15T21:09:53.000Z — (TPU )
  30. 2017-08-29T02:44:36.000Z — (TPU )
  31. 2017-08-17T20:41:07.000Z — (TPU )
  32. 2017-07-05T13:51:01.000Z — (TPU )
  33. 2017-06-22T09:17:21.000Z — (TPU )
  34. 2017-05-04T08:04:33.000Z — (TPU )
  35. 2017-04-20T08:36:34.000Z — (TPU )
  36. 2016-10-24T10:11:10.000Z — (TPU )
  37. 2016-10-24T10:11:10.000Z — (TPU )
  38. 2016-10-17T09:49:44.000Z — (TPU )
  39. 2016-05-12T10:36:25.000Z — (TPU )
  40. 2016-04-08T11:37:33.000Z — (TPU )

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.