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TJCE — 00076599420128060164

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 91425d1e6dace14f9b8a7606ff503d62d38f8fe206b6f9d51308a17fcafdd5c6

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 119 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-04-03 a 2024-05-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-25: Remessa (TPU 123)
2023-02-10: Mero expediente (TPU 11010)
2023-02-01: Petição (TPU 85)
2022-07-18: Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-18: Remessa (TPU 123)
2022-07-14: Petição (TPU 85)
2022-06-30: Petição (TPU 85)
2022-05-26: Documento (TPU 581)
2022-05-24: Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-13: Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-13: Documento (TPU 581)
2021-11-09: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Ver outros registros do assunto TPU 6017

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 119. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-10-14T12:01:03.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 40
    }
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2020-04-28T11:59:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2022-07-18T14:00:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2024-05-25T12:39:59.000Z — Remessa (TPU 123)

2012-10-30T16:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-04-15T17:12:46.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-09-06T10:50:35.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "outros motivos",
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    }
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2020-01-15T17:04:43.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2012-04-03T19:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

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2020-09-13T14:45:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-09-13T14:45:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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2020-09-13T14:45:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2020-10-26T09:57:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-14T11:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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2022-07-14T12:11:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2012-04-12T08:48:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2012-09-19T13:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

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    }
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2013-01-10T10:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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2020-09-13T14:45:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2020-09-13T14:45:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2020-11-06T18:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2012-09-18T12:16:00.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
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2013-01-10T09:46:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2019-10-14T12:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
    }
  ]
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2020-09-13T14:45:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2020-09-13T14:45:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2020-09-13T14:45:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2020-11-06T18:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2021-07-07T12:40:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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    }
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2012-04-03T19:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
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2020-04-15T17:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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2020-09-13T14:45:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2020-09-13T14:45:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2019-09-27T11:15:07.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2020-02-13T16:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
  ]
}

2020-09-13T14:45:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}

2020-09-13T14:45:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2020-09-13T14:45:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2020-10-01T10:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2022-05-24T19:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRJ — 00010935020068190012 — Execução Fiscal · 2006-05-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJRJ
- Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
STJ — 00004343220088170560 — Agravo em Recurso Especial · 2023-12-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
TJSC — 09047154320148240061 — Execução Fiscal · 2014-10-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJSC
- Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
TJRJ — 00008555020148190012 — Execução Fiscal · 2014-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJRJ
- Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJRJ — 00010950520158190012 — Execução Fiscal · 2015-01-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJRJ
- Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJSC — 09100982620198240061 — Execução Fiscal · 2019-02-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJSC
- Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
TJSC — 09033106920148240061 — Execução Fiscal · 2014-10-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJSC
- Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
TJPR — 00000173019728160185 — Execução Fiscal · 1972-04-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJPR
- Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

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