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Execução Contra a Fazenda Pública — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJSE 00000548620168250016

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: MURIBECAGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2909bf810d486e1f4642780e909a73b1619e986b93efe78a1a20a1c01ed94153

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 2909bf810d486e1f4642780e909a73b1619e986b93efe78a1a20a1c01ed94153
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2016-03-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  3. 2016-10-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2016-11-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2017-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2017-04-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2017-04-19 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2017-06-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2017-06-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2017-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2017-10-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2017-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2017-11-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2017-12-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2018-02-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2018-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2018-04-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2018-04-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Penhora / Depósito/ Avaliação» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-03-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-02-27 para o assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-24 no assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-09 a 2018-04-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-24
Definitivo (TPU 246)
2018-04-24
(TPU )
2018-03-04
(TPU )
2018-02-28
(TPU )
2018-02-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-02-19
Conclusão (TPU 51)
2018-02-16
(TPU )
2018-01-19
(TPU )
2018-01-19
(TPU )
2018-01-18
(TPU )
2017-12-26
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-03T09:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-04-19T12:09:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2018-04-24T08:56:40.000Z — (TPU )
  4. 2018-03-04T22:27:02.000Z — (TPU )
  5. 2018-02-28T10:29:07.000Z — (TPU )
  6. 2018-02-16T09:44:15.000Z — (TPU )
  7. 2018-01-19T14:29:56.000Z — (TPU )
  8. 2018-01-19T11:45:14.000Z — (TPU )
  9. 2018-01-18T10:06:49.000Z — (TPU )
  10. 2017-12-18T12:53:58.000Z — (TPU )
  11. 2017-11-29T10:00:02.000Z — (TPU )
  12. 2017-10-02T10:52:34.000Z — (TPU )
  13. 2017-06-19T08:38:48.000Z — (TPU )
  14. 2017-05-04T10:12:16.000Z — (TPU )
  15. 2017-03-31T13:45:50.000Z — (TPU )
  16. 2017-02-15T16:56:33.000Z — (TPU )
  17. 2017-02-15T16:56:33.000Z — (TPU )
  18. 2016-07-05T09:22:34.000Z — (TPU )
  19. 2016-05-13T11:22:35.000Z — (TPU )
  20. 2018-04-24T09:00:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2018-04-24T09:00:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2018-02-27T21:28:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18147",
    "nome": "Muribeca"
  }
}
  23. 2018-02-19T08:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2017-12-26T14:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2017-11-29T12:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2017-10-02T13:29:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2017-07-03T12:09:31.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2017-06-20T19:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2017-06-19T08:27:59.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2017-04-11T11:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2017-02-15T16:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2016-11-04T09:24:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2016-10-07T08:21:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2016-07-14T15:57:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2016-07-11T10:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2016-06-27T11:52:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2016-05-16T14:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-03-22T09:16:59.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2016-03-16T11:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2016-03-09T12:34:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.