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TRF1 — 00000926220184013304

Classe: Execução FiscalOrgao: 18ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-04-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1dd254a40509610dc1097649d7c27cc9874507ecce183af0e31ee93a3eeec771

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-13 a 2023-02-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-09: Petição (TPU 85)
2022-11-04: Por decisão judicial (TPU 898)
2022-11-04: Documento (TPU 581)
2022-11-04: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-11-04: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-09: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-17: Petição (TPU 85)
2021-11-23: Publicação (TPU 92)
2021-11-23: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-19: Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-19: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Ver outros registros do assunto TPU 6085

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-04-13T13:43:28.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "14067",
    "nome": "02ª Feira de Santana"
  }
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2018-06-14T13:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14067",
    "nome": "02ª Feira de Santana"
  }
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2018-09-06T10:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "nome": "02ª Feira de Santana"
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2018-10-25T15:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "nome": "02ª Feira de Santana"
  }
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2019-07-09T14:18:48.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
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    "nome": "02ª Feira de Santana"
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2020-04-20T19:36:32.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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    "nome": "02ª Feira de Santana"
  }
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2020-05-04T07:00:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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2018-05-15T14:39:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2018-06-14T13:49:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "02ª Feira de Santana"
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```

2018-06-14T13:52:39.000Z — Citação (TPU 12284)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "02ª Feira de Santana"
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2018-06-18T17:56:29.000Z — Citação (TPU 12284)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "02ª Feira de Santana"
  }
}

2018-07-04T09:44:07.000Z — Citação (TPU 12284)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14067",
    "nome": "02ª Feira de Santana"
  }
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2018-08-16T15:20:22.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "02ª Feira de Santana"
  }
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2018-08-16T15:20:24.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "14067",
    "nome": "02ª Feira de Santana"
  }
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2018-08-24T09:18:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14067",
    "nome": "02ª Feira de Santana"
  }
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```

2018-09-03T16:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14067",
    "nome": "02ª Feira de Santana"
  }
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2018-09-06T10:24:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "14067",
    "nome": "02ª Feira de Santana"
  }
}
```

2018-09-12T10:25:07.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14067",
    "nome": "02ª Feira de Santana"
  }
}

2018-10-26T15:11:48.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14067",
    "nome": "02ª Feira de Santana"
  }
}

2019-08-15T15:11:08.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14067",
    "nome": "02ª Feira de Santana"
  }
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2019-08-15T15:11:11.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14067",
    "nome": "02ª Feira de Santana"
  }
}

2019-08-16T09:27:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14067",
    "nome": "02ª Feira de Santana"
  }
}
```

2019-08-30T14:36:55.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14067",
    "nome": "02ª Feira de Santana"
  }
}

2020-05-04T07:00:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
```
2021-07-26T12:34:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
```
2021-07-29T11:15:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
```
2021-07-30T08:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
```
2021-08-10T14:31:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
```
2021-08-10T14:31:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
```
2021-08-10T16:52:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
```

2021-11-19T08:22:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
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2021-11-19T08:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}

2021-11-19T08:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}

2021-11-23T12:07:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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}
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2021-11-23T12:07:37.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "18ª - Salvador"
  }
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2021-12-17T16:48:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
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2022-02-09T00:30:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
```
2022-11-04T19:00:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
```
2022-11-04T19:00:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
```

2022-11-04T19:00:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPR — 00000165219988160082 — Execução Fiscal · 1998-07-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJPR
- Órgão julgador: 18ª - Salvador / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
TJPB — 00006593820118150581 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2011-07-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJPB
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 18ª - Salvador / Vara Única de Rio Tinto
TRF6 — 00001169319774013800 — Execução Fiscal · 1977-12-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Órgão julgador: 18ª - Salvador / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF6 — 00001181020124013809 — Execução Fiscal · 2012-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Órgão julgador: 18ª - Salvador / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
TRF6 — 00001207720124013809 — Execução Fiscal · 2012-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Órgão julgador: 18ª - Salvador / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
TRF1 — 00002406419814013500 — Execução Fiscal · 1981-11-18 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 18ª - Salvador / 12ª - Goiânia
TJMA — 00002143220168100048 — Execução Fiscal · 2016-01-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJMA
- Órgão julgador: 18ª - Salvador / 1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
TJMA — 00002134720168100048 — Execução Fiscal · 2016-01-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJMA
- Órgão julgador: 18ª - Salvador / 1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM

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