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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00000381020138250026

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: TOMAR DO GERUGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 16b085067af00c90169a54d9d3dd9ceed0b72b573158a2b65678254d37e7ef1c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 16b085067af00c90169a54d9d3dd9ceed0b72b573158a2b65678254d37e7ef1c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 16b085067af00c90169a54d9d3dd9ceed0b72b573158a2b65678254d37e7ef1c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2013-01-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2013-02-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2013-02-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2013-04-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2013-04-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2013-04-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2013-06-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2013-06-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2013-07-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2013-08-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2013-08-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2013-09-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2013-10-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2014-01-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2014-01-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2016-05-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-19 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-05 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-10-03 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:15:21.369000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130125120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 16b085067af00c90169a54d9d3dd9ceed0b72b573158a2b65678254d37e7ef1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-25 a 2016-06-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-13
Definitivo (TPU 246)
2014-01-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-01-10
Definitivo (TPU 246)
2013-10-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2013-09-10
Conclusão (TPU 51)
2013-08-22
Petição (TPU 85)
2013-08-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-07-09
Documento (TPU 581)
2013-06-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2013-06-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-15T11:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2013-06-27T16:35:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2013-06-07T08:49:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2013-04-22T10:35:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-02-22T08:28:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-05-13T08:49:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2014-01-10T13:30:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2014-01-10T13:30:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2013-10-03T08:59:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18152",
    "nome": "Tomar do Geru"
  }
}
  10. 2013-09-10T10:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2013-08-22T14:21:35.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2013-08-12T11:20:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2013-07-09T09:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2013-06-08T00:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2013-06-05T10:02:33.000Z — Decisão (TPU 3)
  16. 2013-04-30T10:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2013-04-22T10:28:29.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2013-04-11T14:22:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2013-02-22T08:31:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2013-02-19T12:30:39.000Z — Decisão (TPU 3)
  21. 2013-01-29T15:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2013-01-25T09:28:10.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.