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TRE-MT — 06000445920246110051

Classe: Inquérito PolicialOrgao: Juízo das Garantias do Núcleo IGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-06-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 558fa3eb1ed9593ad87dbad6bbf5e7b8773db03c197fb1d40ce9756f63131935

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Falsidade Ideológica

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Movimentações públicas

2024-06-04T12:27:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-05T08:59:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-05T08:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-05T13:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-14T14:36:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-18T13:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-19T09:16:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-26T10:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-01T10:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-01T15:03:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-17T08:29:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-31T10:18:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-09T15:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-14T10:34:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-15T17:50:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-17T18:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-21T09:33:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-21T09:33:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-21T09:59:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-31T15:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-11-12T07:57:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
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2024-11-12T07:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-11-28T17:02:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-01-16T15:57:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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2025-04-22T10:39:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-05-06T13:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-05-21T11:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-05-21T14:35:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-07-03T11:34:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-07-28T14:12:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-10-01T09:31:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
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2025-10-07T12:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
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2025-10-08T10:04:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}

2025-10-08T10:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
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    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
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}

2025-11-19T23:04:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
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2025-11-25T15:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}

2025-11-27T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
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}

2025-11-27T15:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}

2025-12-01T11:31:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 107
    }
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    "codigo": "91403",
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}

2026-01-15T23:57:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2026-01-22T10:05:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "valor": 107
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2024-07-31T09:23:07.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
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    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16377",
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}

2024-11-19T02:31:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}

2025-07-03T02:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}

2025-12-01T17:05:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}
```

2025-12-01T17:06:13.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}

2026-01-22T01:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}

2026-01-22T01:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}

2026-01-22T01:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}

2024-06-04T12:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16377",
    "nome": "51ª Zona Eleitoral"
  }
}

2024-06-05T11:24:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16377",
    "nome": "51ª Zona Eleitoral"
  }
}
```
2024-06-26T12:12:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16377",
    "nome": "51ª Zona Eleitoral"
  }
}
```
2024-06-27T07:30:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16377",
    "nome": "51ª Zona Eleitoral"
  }
}
```
2024-10-21T09:35:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16377",
    "nome": "51ª Zona Eleitoral"
  }
}
```
2024-10-21T09:39:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16377",
    "nome": "51ª Zona Eleitoral"
  }
}
```
2024-10-21T09:39:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16377",
    "nome": "51ª Zona Eleitoral"
  }
}
```

2024-10-21T09:59:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}

2024-11-03T18:33:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}

2024-11-03T18:33:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}
```

2025-05-14T11:58:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}

2025-05-14T11:58:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}
```

2025-07-03T11:34:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}

2025-10-07T12:51:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}
```

2025-10-08T10:00:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}

2025-10-08T10:01:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}
```

2025-11-27T15:28:20.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}

2025-11-27T15:28:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}
```

2026-01-22T10:05:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}

2026-01-22T10:05:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91403",
    "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I"
  }
}

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