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Carta Precatória Criminal — Competência da Justiça Estadual — TJMT 00001066320208110006

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a26fe6d433bc08947268b386e59fc5acbfd9ded3f8607f65885281704f70938a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: a26fe6d433bc08947268b386e59fc5acbfd9ded3f8607f65885281704f70938a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

Trecho de REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: competencia, estadual.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
  • Registro documental: a26fe6d433bc08947268b386e59fc5acbfd9ded3f8607f65885281704f70938a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-07 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-01-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2020-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-01-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2020-01-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2020-01-08 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2020-01-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2020-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2020-01-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-01-14 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-07 a 2020-01-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-14
Remessa (TPU 123)
2020-01-14
Documento (TPU 581)
2020-01-10
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-08
Mandado (TPU 985)
2020-01-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-01-08
Mero expediente (TPU 11010)
2020-01-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-01-08
Conclusão (TPU 51)
2020-01-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-01-07
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-07
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência da Justiça Estadual

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-07T15:59:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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  2. 2020-01-07T16:02:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6805",
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  3. 2020-01-07T18:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2020-01-07T18:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
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  5. 2020-01-08T07:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-01-10T15:06:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2020-01-14T13:28:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-01-14T13:42:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por devolução ao deprecante",
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  9. 2020-01-07T17:31:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  10. 2020-01-08T12:42:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-01-08T17:25:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
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  12. 2020-01-08T17:30:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-01-08T17:36:30.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6805",
    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
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  14. 2020-01-09T12:35:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.