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Execução Fiscal — Liquidação / Cumprimento / Execução — TJAL 05000551720088020054

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do QuitundeGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-10-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4ce4528916877e779580ba04e304edaf8dcfaccdcdbe929277db25b13d76ebe6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).”

Trecho de Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, execucao, liquidacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5
  • Registro documental: 4ce4528916877e779580ba04e304edaf8dcfaccdcdbe929277db25b13d76ebe6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4ce4528916877e779580ba04e304edaf8dcfaccdcdbe929277db25b13d76ebe6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-04-26 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2020-04-22 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  3. 2020-05-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  4. 2020-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  5. 2020-07-22 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  6. 2020-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  7. 2020-08-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2020-08-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  9. 2020-09-21 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  10. 2020-09-21 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  11. 2020-09-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2020-10-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2021-08-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2021-09-01 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  15. 2022-03-11 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  16. 2022-06-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  17. 2023-03-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2023-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-17 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T15:07:32.968000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20031031080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-10-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4ce4528916877e779580ba04e304edaf8dcfaccdcdbe929277db25b13d76ebe6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 142 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-10-31 a 2023-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-17
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-06-08
Documento (TPU 581)
2022-04-15
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-10
Publicação (TPU 92)
2022-03-08
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-02-24
Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-01
Mandado (TPU 106)
2021-08-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 142. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-13T11:39:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  2. 2015-10-22T10:37:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2014-04-23T09:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2013-12-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  5. 2013-08-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2013-01-23T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2011-08-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2011-08-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  9. 2011-02-01T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  10. 2010-04-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  11. 2010-04-26T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
  12. 2011-08-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2011-08-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2011-07-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2011-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2011-02-08T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  17. 2011-02-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  18. 2011-02-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2011-02-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  20. 2010-11-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  21. 2010-11-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2010-11-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  23. 2010-11-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  24. 2010-04-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2023-03-17T07:47:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2022-04-15T08:10:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2022-03-10T18:18:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2022-03-08T16:30:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2022-02-24T09:21:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2021-04-28T12:52:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2020-12-11T13:12:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2020-12-10T21:40:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2020-12-10T14:54:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2020-12-10T09:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2020-10-08T16:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2020-09-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  37. 2020-08-19T11:44:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2020-08-18T19:33:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2020-08-06T21:29:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2020-08-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.