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Ação Penal Eleitoral — Crimes contra a Ordem Econômica — TRE-TO 06001167320216270029

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TOGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-09-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5409f5cba524d9b687c4e1afed032e5dba14c71f9ad660192839e161250afa61

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 175 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-09-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-03-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  3. 2022-04-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2022-07-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2022-07-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2023-06-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2023-07-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2023-11-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2024-02-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2024-02-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2024-08-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2024-12-02 — Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  13. 2024-12-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2024-12-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2024-12-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2025-04-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2025-04-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2025-04-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-03-30 relativo a «Crimes contra a Ordem Econômica»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração» em 2024-12-02 relativo a «Crimes contra a Ordem Econômica»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/156

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 175 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-09-14 a 2025-04-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-04-07
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-04-07
Recebimento (TPU 132)
2025-04-07
Remessa (TPU 123)
2025-04-04
Conclusão (TPU 51)
2025-03-13
Retificação de movimento (TPU 11983)
2025-03-13
Retificação de movimento (TPU 11983)
2025-02-26
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-24
Retificação de movimento (TPU 11983)
2025-01-22
Retificação de movimento (TPU 11983)
2025-01-22
Retificação de movimento (TPU 11983)
2024-12-18
Retificação de movimento (TPU 11983)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Econômica

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 175. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-09-14T14:11:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
  }
}
  2. 2021-09-14T14:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
  }
}
  3. 2021-11-30T18:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-01-25T14:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-03-08T13:34:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-04-19T12:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-07-05T19:56:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-07-30T09:05:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-06-01T15:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16940",
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  10. 2023-07-03T15:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-11-17T14:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-02-15T10:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-02-22T14:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-08-26T09:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-12-03T14:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-12-03T16:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-12-05T11:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-12-09T13:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16940",
    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
  }
}
  19. 2025-04-04T11:07:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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    }
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    "codigo": "16940",
    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
  }
}
  20. 2025-04-07T09:04:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
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    "codigo": "16940",
    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
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  21. 2021-11-09T18:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
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  22. 2021-12-20T20:07:02.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-01-19T16:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16940",
    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
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  24. 2022-02-14T16:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2022-02-23T21:20:30.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
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  26. 2022-02-23T21:20:32.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16940",
    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
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  27. 2022-03-01T02:20:45.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16940",
    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
  }
}
  28. 2022-03-30T14:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16940",
    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
  }
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  29. 2022-03-30T14:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16940",
    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
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  30. 2022-04-19T04:46:36.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-04-19T04:57:31.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
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  32. 2022-04-20T03:29:15.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16940",
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  33. 2022-05-16T13:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
  }
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  34. 2022-05-31T08:34:48.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
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  35. 2022-05-31T08:34:51.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16940",
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  36. 2022-06-09T14:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16940",
    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
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  37. 2022-06-23T06:41:40.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16940",
    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
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  38. 2022-07-13T13:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16940",
    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
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  39. 2022-07-29T02:01:13.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
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  40. 2022-07-29T02:01:13.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16940",
    "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.