TJSC — 50047287420218240048

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

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Movimentações públicas

1. 2023-07-24T11:09:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       },
       {
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         "nome": "competência exclusiva",
         "valor": 1
       }
     ]
   }

2. 2023-01-13T16:41:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
     }
   }

3. 2023-01-13T16:40:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "80857",
       "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
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4. 2022-09-13T19:01:35.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2022-09-13T17:12:11.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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6. 2022-09-08T09:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

7. 2022-08-26T12:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "80857",
       "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
     }
   }

8. 2022-08-26T11:52:34.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

9. 2022-08-17T17:31:25.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
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       }
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       "codigo": "80857",
       "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
     }
   }

10. 2022-08-17T14:36:01.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

11. 2022-08-17T13:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "nome": "para julgamento",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

12. 2022-07-05T01:25:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
13. 2022-07-01T14:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

14. 2022-06-28T17:04:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

15. 2022-06-28T16:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

16. 2022-06-28T16:31:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

17. 2022-06-27T18:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

18. 2022-06-27T15:52:35.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "redesignada",
          "valor": 10
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

19. 2022-06-27T15:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

20. 2022-06-10T17:23:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

21. 2022-06-08T01:14:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
22. 2022-06-02T16:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

23. 2022-06-02T13:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

24. 2022-06-02T13:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

25. 2022-06-02T12:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

26. 2022-06-02T12:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

27. 2022-05-17T13:53:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

28. 2022-05-17T13:48:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

29. 2022-05-17T09:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

30. 2022-05-03T18:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

31. 2021-10-11T10:46:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

32. 2021-10-08T13:27:29.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

33. 2021-10-07T13:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

34. 2021-10-07T13:10:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "dependência",
          "valor": 4
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

35. 2023-01-13T16:41:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

36. 2023-01-13T16:39:59.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

37. 2022-09-09T17:42:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
38. 2022-09-08T09:26:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
39. 2022-08-31T17:26:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

40. 2022-08-31T17:26:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

41. 2022-08-31T17:26:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

42. 2022-08-26T12:12:38.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

43. 2022-08-26T11:52:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
44. 2022-08-17T14:22:54.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

45. 2022-06-28T17:14:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
46. 2022-06-28T17:03:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

47. 2022-06-28T16:10:48.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

48. 2022-06-27T18:28:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
49. 2022-06-27T17:42:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

50. 2022-06-27T17:42:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

51. 2022-06-02T16:46:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
52. 2022-06-02T14:04:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
53. 2022-06-02T13:54:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
54. 2022-06-02T13:15:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

55. 2022-06-02T13:06:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

56. 2022-06-02T12:51:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

57. 2022-05-17T14:32:54.000Z — Mandado (TPU 985)
58. 2022-05-17T09:41:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
59. 2022-05-16T16:49:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

60. 2022-05-16T16:49:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

61. 2021-10-11T10:45:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
62. 2021-10-08T13:49:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }

63. 2021-10-08T13:49:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80857",
        "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"
      }
    }