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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00000231020168250067

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: SANTA ROSA DE LIMAGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 01b2251fd61392d27c0a4df449aba13ddaed70018418ccaa88ce2865617c0e94

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000231020168250067 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SANTA ROSA DE LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 01b2251fd61392d27c0a4df449aba13ddaed70018418ccaa88ce2865617c0e94. SHA-256 do comentário: 152125ad89ed0b0eb07e172b81021671cd862c6cd2a6ffa2ff5c194ce7494b2b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221
  • Registro documental: 01b2251fd61392d27c0a4df449aba13ddaed70018418ccaa88ce2865617c0e94
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: 01b2251fd61392d27c0a4df449aba13ddaed70018418ccaa88ce2865617c0e94
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2016-02-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2016-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2016-10-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2016-12-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2016-12-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2016-12-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2017-01-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2017-01-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2017-01-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2017-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2017-05-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2017-05-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2018-12-15 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2018-12-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2019-01-16 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2019-06-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-02 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-01-18 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-22 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:01:21.663000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160125120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 01b2251fd61392d27c0a4df449aba13ddaed70018418ccaa88ce2865617c0e94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-25 a 2019-06-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2019-01-16
Juntada (TPU 67)
2018-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-15
Juntada (TPU 67)
2017-05-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-05-22
Definitivo (TPU 246)
2017-05-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-25
Petição (TPU 85)
2017-03-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-25T21:54:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-09-23T13:16:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-06-22T10:43:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-05-04T06:37:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-05-02T13:46:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-04-26T13:51:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-03-03T08:09:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-03-02T10:50:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-01-23T17:02:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-01-23T17:02:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-01-10T13:21:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-10-28T17:14:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-10-21T11:51:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-09-23T13:17:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-09-13T11:12:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-08-25T10:27:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-05-03T18:07:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-04-12T10:38:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-02-04T10:22:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2019-06-19T11:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2019-01-16T15:02:52.000Z — Juntada (TPU 67)
  22. 2018-12-17T02:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2018-12-15T23:05:38.000Z — Juntada (TPU 67)
  24. 2017-05-22T13:22:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2017-05-22T13:21:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2017-01-23T17:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2017-01-18T10:26:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18171",
    "nome": "Santa Rosa de Lima/Comarca de Riachuelo"
  }
}
  28. 2017-01-16T08:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2016-12-07T08:35:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2016-12-07T08:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2016-12-07T08:29:02.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-10-21T12:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2016-10-07T08:14:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2016-09-26T08:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2016-09-02T11:39:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2016-08-29T10:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2016-07-05T14:28:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2016-06-27T10:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2016-05-10T11:58:30.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2016-04-12T12:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.