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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00006959220148250065

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: DIVINA PASTORAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-11-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c647a9ed7b0a360aa0c898ab637edf89e2706c4fd9852fdf0c8842955fd36019

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: c647a9ed7b0a360aa0c898ab637edf89e2706c4fd9852fdf0c8842955fd36019
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: c647a9ed7b0a360aa0c898ab637edf89e2706c4fd9852fdf0c8842955fd36019
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-11-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2014-11-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2015-03-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2015-03-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2015-03-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2015-04-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2015-07-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2015-07-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2015-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2015-08-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2015-08-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2015-09-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2015-10-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2015-10-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2015-11-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2016-01-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2016-01-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2016-06-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-13 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-05 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T17:16:26.577000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141110120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-11-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c647a9ed7b0a360aa0c898ab637edf89e2706c4fd9852fdf0c8842955fd36019

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-10 a 2016-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-06
Definitivo (TPU 246)
2016-01-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-01-07
Definitivo (TPU 246)
2015-11-12
Documento (TPU 581)
2015-11-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-10-28
Expedição de documento (TPU 60)
2015-10-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-09-08
Conclusão (TPU 51)
2015-09-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-08-05
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-17T11:36:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-11-06T18:16:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-09-01T09:22:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-07-16T16:02:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-07-06T09:30:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-04-17T14:06:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-03-18T09:05:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-02-26T09:04:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-12-10T13:55:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-11-26T09:17:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-06-06T11:19:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2016-01-07T12:10:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2016-01-07T12:09:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2015-11-12T09:18:48.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2015-10-28T12:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2015-10-15T09:58:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18169",
    "nome": "Divina Pastora"
  }
}
  17. 2015-09-08T14:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2015-08-17T08:36:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2015-08-05T18:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2015-07-29T13:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2015-07-20T10:58:44.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2015-07-09T13:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2015-04-28T11:12:39.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2015-03-20T09:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2015-03-05T09:22:39.000Z — Decisão (TPU 3)
  26. 2015-03-02T08:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-12-16T10:20:03.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2014-11-27T10:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2014-11-13T09:05:50.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2014-11-10T16:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2014-11-10T14:12:52.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.