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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00006136120148250065

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: DIVINA PASTORAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-10-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3988c5baa90c5c2fad2570b63efdd7fe5deb8c3710d30b83694c5ccebfe40ac

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: b3988c5baa90c5c2fad2570b63efdd7fe5deb8c3710d30b83694c5ccebfe40ac
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: b3988c5baa90c5c2fad2570b63efdd7fe5deb8c3710d30b83694c5ccebfe40ac
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: b3988c5baa90c5c2fad2570b63efdd7fe5deb8c3710d30b83694c5ccebfe40ac
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2014-10-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2014-10-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2014-11-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2014-11-06 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2014-12-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2014-12-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2015-03-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Requisição de Pequeno Valor - RPV» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-10-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-04 no assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 9 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-13 a 2015-05-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-05-07
(TPU )
2015-03-30
Definitivo (TPU 246)
2014-12-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-12-04
Definitivo (TPU 246)
2014-11-06
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2014-11-03
Conclusão (TPU 51)
2014-10-16
Decisão (TPU 3)
2014-10-13
Distribuição (TPU 26)
2014-10-13
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação | Honorários Advocatícios

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–9 de 9. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-05-07T07:44:40.000Z — (TPU )
  2. 2015-03-30T10:47:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2014-12-04T10:29:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2014-12-04T10:29:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2014-11-06T08:29:35.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18169",
    "nome": "Divina Pastora"
  }
}
  6. 2014-11-03T09:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2014-10-16T11:36:33.000Z — Decisão (TPU 3)
  8. 2014-10-13T14:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2014-10-13T11:54:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.