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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF4 00001924020044047114

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de LajeadoGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fcbbc41cfc92d22b70c1080c3b6added0b0c8c173b86639131cfa5991dc5c958

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: fcbbc41cfc92d22b70c1080c3b6added0b0c8c173b86639131cfa5991dc5c958
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 135 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-01-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  2. 2009-08-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  3. 2010-08-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  4. 2018-03-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2018-04-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  6. 2018-04-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2018-06-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2018-06-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2018-06-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2018-06-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2018-08-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2018-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2018-09-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2018-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2018-11-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2018-12-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2019-02-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2019-03-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-08-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  2. Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-08-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  3. Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-04-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 135 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-01-19 a 2019-03-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-07
Recebimento (TPU 977)
2019-02-27
Remessa (TPU 123)
2019-02-25
Recebimento (TPU 977)
2019-02-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-12-18
Remessa (TPU 123)
2018-12-06
Recebimento (TPU 977)
2018-11-28
Remessa (TPU 123)
2018-11-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-11-21
Petição (TPU 85)
2018-11-16
Recebimento (TPU 977)
2018-09-14
Em Secretaria (TPU 12268)
2018-09-14
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 135. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-27T14:46:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  2. 2018-12-18T14:41:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  3. 2018-11-28T15:03:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  4. 2018-11-21T14:56:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-09-14T13:19:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-08-02T13:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-08-02T13:38:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-06-19T15:46:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-06-19T15:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2018-06-19T00:32:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2018-06-18T15:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2018-06-18T13:54:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2018-06-15T17:07:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-04-06T15:17:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-03-26T14:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-03-26T14:52:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-01-19T13:50:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2018-01-17T16:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  19. 2018-01-16T13:35:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-12-11T14:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-12-01T13:39:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2011-06-15T16:28:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2011-06-06T11:48:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2011-06-03T17:34:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2011-05-24T12:00:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  26. 2011-05-02T15:40:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  27. 2011-05-02T15:39:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  28. 2010-08-02T15:17:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  29. 2010-07-13T18:49:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  30. 2010-06-28T11:51:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 38
    }
  ]
}
  31. 2010-06-23T16:25:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  32. 2010-06-15T14:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  33. 2010-06-15T14:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2010-04-16T15:40:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  35. 2010-03-24T18:31:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  36. 2010-02-24T11:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  37. 2010-01-18T10:14:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  38. 2010-01-18T10:11:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  39. 2010-01-15T16:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  40. 2010-01-15T13:00:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.