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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF4 00009121220014047114

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de LajeadoGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-04-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2a725d156c43dc06af7ed0c1d41de178aea23462b764c1fce79c1575fbf8cd71

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há

Trecho de Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, servico, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c
  • Registro documental: 2a725d156c43dc06af7ed0c1d41de178aea23462b764c1fce79c1575fbf8cd71
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 2a725d156c43dc06af7ed0c1d41de178aea23462b764c1fce79c1575fbf8cd71
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 152 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-04-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  2. 2009-12-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  3. 2010-12-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  4. 2012-07-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2012-07-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2012-07-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2012-08-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2012-10-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2012-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  10. 2012-11-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2012-11-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2013-01-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2019-03-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2019-03-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2019-03-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2019-04-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2019-11-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2019-11-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-12-17 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-12-14 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2012-10-08 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 152 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-04-24 a 2019-11-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-11-04
Recebimento (TPU 977)
2019-11-04
Remessa (TPU 123)
2019-10-30
Recebimento (TPU 977)
2019-04-26
Remessa (TPU 123)
2019-03-27
Recebimento (TPU 977)
2019-03-20
Reativação (TPU 849)
2019-03-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-03-20
Remessa (TPU 123)
2019-03-14
Documento (TPU 581)
2019-03-13
Recebimento (TPU 977)
2019-03-13
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Reajustes e Revisões Específicos

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 152. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-04T15:16:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2019-04-26T16:07:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-03-20T09:05:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-03-14T15:51:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2019-03-13T14:51:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2013-01-08T18:53:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2013-01-08T18:53:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2012-11-20T13:55:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2012-11-19T13:34:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2012-11-07T11:04:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2012-10-11T00:55:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2012-10-08T14:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2012-08-13T14:59:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2012-07-30T14:36:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2012-07-30T14:34:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2012-07-26T00:56:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2012-07-25T14:09:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2012-07-20T13:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2012-04-23T18:38:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2012-02-22T13:24:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2012-01-28T15:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2011-12-13T18:17:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2011-10-14T14:19:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2011-08-19T17:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2011-06-16T18:25:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2011-06-03T17:07:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  27. 2011-06-03T17:06:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2011-06-02T02:02:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2011-06-01T15:09:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2011-06-01T13:59:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2011-05-25T18:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2011-05-25T18:02:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2011-05-25T17:59:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  34. 2010-12-14T15:10:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ]
}
  35. 2010-10-11T10:51:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  36. 2010-10-11T10:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  37. 2009-11-24T13:51:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
}
  38. 2009-11-17T16:23:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2009-10-19T11:27:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  40. 2009-10-15T13:57:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.