Contexto jurídico e comentários autorais
Tema documentado no texto da fonte
Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.
Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - Registro documental:
c458183a4c364a4c0660c27e7cebbdb26371b937f301d3b3252314731bf285eb - Campo documental:
/resposta/corpo/assuntos
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Tema documentado no texto da fonte
A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo
Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - Registro documental:
c458183a4c364a4c0660c27e7cebbdb26371b937f301d3b3252314731bf285eb - Campo documental:
/resposta/corpo/classe
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Afinidade temática entre títulos
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O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 622 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Penhora / Depósito/ Avaliação Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2015-01-27 — Distribuição; dependência (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0 - 2023-10-31 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/586 - 2023-11-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/588 - 2023-12-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/590 - 2024-01-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/592 - 2024-03-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/594 - 2024-04-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/596 - 2024-05-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/598 - 2024-05-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/600 - 2024-05-31 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/602 - 2025-05-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/605 - 2025-06-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/609 - 2025-06-25 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/612 - 2025-11-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/614 - 2025-12-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/616 - 2026-04-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/618 - 2026-07-01 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/620 - 2026-07-27 — Expedição de documento; Certidão (
/resposta/corpo/movimentos/365/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/365
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-10-31 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/586 - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-11-08 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/588 - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-12-14 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/590
Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-08-10T08:24:50.552000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-08-10
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20200217134619
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2020-02-17
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: c458183a4c364a4c0660c27e7cebbdb26371b937f301d3b3252314731bf285eb
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 622 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-27 a 2026-07-27.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2026-07-27
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-07-20
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-07-10
- Documento (TPU 581)
- 2026-07-08
- Publicação (TPU 92)
- 2026-07-07
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-07-06
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-07-04
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2026-07-01
- Recebimento (TPU 132)
- 2026-07-01
- Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2026-07-01
- Conclusão (TPU 51)
- 2026-06-26
- Petição (TPU 85)
- 2026-06-24
- Publicação (TPU 92)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Atos 1–40 de 622. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.