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Mandado de Segurança Cível — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF1 00000043020144013800

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: 07ª - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-12-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ab4ab373698e1de0e15d31d3979cc1e6c979706397513a628746b6a6f98c0dc1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: ab4ab373698e1de0e15d31d3979cc1e6c979706397513a628746b6a6f98c0dc1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: ab4ab373698e1de0e15d31d3979cc1e6c979706397513a628746b6a6f98c0dc1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-02-18 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2014-07-02 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2014-07-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2014-07-31 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2019-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2019-09-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2020-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  9. 2020-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  10. 2020-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2020-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  12. 2020-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  13. 2020-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  14. 2021-07-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  15. 2022-01-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  16. 2022-02-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  17. 2022-04-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-02-18 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-13 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T11:22:31.233000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121227143929
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-12-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ab4ab373698e1de0e15d31d3979cc1e6c979706397513a628746b6a6f98c0dc1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-07 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-04-28
Definitivo (TPU 246)
2022-04-28
Documento (TPU 581)
2022-02-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-09
Petição (TPU 85)
2022-01-10
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-01-10
Documento (TPU 581)
2022-01-10
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-01-10
Mero expediente (TPU 11010)
2021-07-12
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Conversão

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-07T15:27:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-01-08T15:02:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17684",
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  3. 2014-02-13T19:56:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17684",
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  4. 2014-02-14T13:53:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
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  5. 2014-02-19T17:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
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  6. 2014-02-26T14:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
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  7. 2014-02-26T14:26:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-03-13T14:17:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-04-02T15:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
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  10. 2014-05-20T13:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
}
  11. 2014-05-21T16:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
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  }
}
  12. 2014-05-21T16:52:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
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    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
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  13. 2014-06-11T18:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
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    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
}
  14. 2014-06-12T09:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
}
  15. 2014-07-02T14:57:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
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    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
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  16. 2014-07-15T12:51:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
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  17. 2014-07-31T09:49:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
}
  18. 2019-09-13T19:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
}
  19. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
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  20. 2014-01-08T15:01:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2014-01-08T15:01:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17684",
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  22. 2014-01-31T15:31:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
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  23. 2014-01-31T15:32:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2014-02-03T10:41:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
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  25. 2014-02-05T10:37:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
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}
  26. 2014-02-05T10:41:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
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  27. 2014-02-18T16:36:27.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
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  28. 2014-02-19T17:54:50.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
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  29. 2014-02-26T14:26:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
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  30. 2014-02-28T10:59:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
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}
  31. 2014-03-06T13:24:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
}
  32. 2014-03-06T13:35:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
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  33. 2014-03-13T15:24:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
}
  34. 2014-03-13T15:24:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
}
  35. 2014-03-14T09:56:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
}
  36. 2014-03-14T09:56:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
}
  37. 2014-03-24T14:13:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
}
  38. 2014-04-02T15:13:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
}
  39. 2014-05-20T13:01:13.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
}
  40. 2014-05-21T16:52:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "07ª - Belo Horizonte"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.