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TRT10 — 00000659120245100020

Classe: Ação de CumprimentoOrgao: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DFGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d0d2e106408b0e56bd4c1d2c2f4e95ae4a4dfb0d7ccbdad156b921e0560f240d

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-23 a 2025-10-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-30: Definitivo (TPU 246)
2025-10-30: Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-10-24: Recebimento (TPU 132)
2024-11-25: Remessa (TPU 123)
2024-11-23: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-18: Publicação (TPU 92)
2024-11-18: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-11-18: Publicação (TPU 92)
2024-11-18: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-11-14: Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2024-11-14: Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-14: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Ver outros registros do assunto TPU 13048

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-01-23T12:38:34.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-01-24T14:19:45.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
```

2024-01-26T14:39:19.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}

2024-01-26T14:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}

2024-01-28T16:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}
```
2024-01-30T01:23:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}
```

2024-01-30T01:23:55.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}

2024-01-31T10:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}
```

2024-03-01T09:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}

2024-03-01T14:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}
```
2024-03-02T01:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}
```

2024-03-02T01:22:44.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}

2024-03-04T14:47:53.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}

2024-03-04T14:47:53.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}

2024-03-05T09:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}
```

2024-03-30T10:42:52.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}

2024-04-09T18:54:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}

2024-04-19T11:05:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}

2024-04-23T10:59:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}

2024-04-24T19:35:32.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}

2024-04-25T10:50:02.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
      "valor": 190
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79109",
    "nome": "CEJUSC-JT-BRASILIA"
  }
}

2024-04-25T13:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-05-02T11:50:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Replica",
      "valor": 70
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-05-22T17:04:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-05-22T17:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-05-22T17:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-05-24T02:22:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
```

2024-05-24T02:22:10.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-05-24T02:22:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
```

2024-05-24T02:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-06-03T15:10:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Razões finais",
      "valor": 61
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-06-04T00:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-09-12T14:09:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-09-18T17:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-10-21T13:08:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-10-21T13:08:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-10-21T13:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-10-21T13:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

2024-10-22T01:53:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
```

2024-10-22T01:53:42.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27647",
    "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT7 — 00000067320225070015 — Ação Civil Pública · 2022-01-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT10 / TRT7
- Classe processual: Ação de Cumprimento / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza
TRT23 — 00001637220185230037 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2018-02-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT10 / TRT23
- Classe processual: Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
TRT17 — 00001923820205170161 — Ação de Cumprimento · 2020-03-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT10 / TRT17
- Órgão julgador: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Vara do Trabalho de Linhares
TRT7 — 00000055420235070015 — Ação Civil Pública · 2023-01-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT10 / TRT7
- Classe processual: Ação de Cumprimento / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza
TRT24 — 00242184020185240076 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2018-05-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT10 / TRT24
- Classe processual: Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Vara do Trabalho de Jardim
TRT22 — 00004338820195220005 — Ação de Cumprimento · 2019-04-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT10 / TRT22
- Órgão julgador: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
TRT22 — 00004399220195220006 — Ação de Cumprimento · 2019-04-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT10 / TRT22
- Órgão julgador: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
TRT21 — 00002953520225210041 — Ação Civil Coletiva · 2022-05-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT10 / TRT21
- Classe processual: Ação de Cumprimento / Ação Civil Coletiva
- Órgão julgador: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 11ª Vara do Trabalho de Natal

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