Convenção ou acordo coletivo: qual norma rege seu contrato
Dois instrumentos negociados moldam o dia a dia de quem tem carteira assinada, e é comum confundi-los. A convenção coletiva e o acordo coletivo nascem de negociação sindical, criam regras que valem como lei entre as partes e costumam trazer reajustes, pisos, adicionais e benefícios acima do mínimo legal. A diferença está em quem senta à mesa. Saber qual das duas rege o seu contrato importa porque, quando ambas existem e dizem coisas diferentes sobre o mesmo ponto, uma delas prevalece.
A convenção nasce entre dois sindicatos
A convenção coletiva de trabalho, prevista no art. 611 da CLT, é firmada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal de uma categoria. Ela alcança todos os empregados e todas as empresas representadas por esses sindicatos numa determinada base territorial, tenham eles participado ou não da negociação.
Por ser ampla, a convenção é o documento que fixa, por exemplo, o piso salarial da categoria e o reajuste anual da data-base. É a norma que um trabalhador de uma empresa pequena, sem acordo próprio, costuma ter como referência.
O acordo é feito dentro de uma empresa
Já o acordo coletivo, tratado no mesmo art. 611, é celebrado entre o sindicato profissional e uma ou mais empresas específicas, sem a presença do sindicato patronal. Seu alcance é restrito: vale apenas para os empregados daquela empresa.
Por ser mais próximo da realidade de cada empregador, o acordo costuma ajustar temas como banco de horas, turnos, participação nos lucros e benefícios internos, adaptando à empresa aquilo que a convenção define de forma geral para a categoria inteira.
Quando as duas normas existem, qual vence
Até 2017, a regra era escolher a norma mais favorável ao trabalhador. A reforma mudou esse critério no art. 620 da CLT: hoje, as condições do acordo coletivo prevalecem sobre as da convenção, mesmo que a convenção seja mais benéfica em algum ponto.
A lógica adotada foi a da proximidade: presume-se que o acordo, negociado empresa a empresa, retrata melhor as necessidades concretas daquele grupo. Isso reforça a importância de o trabalhador ler o acordo da sua empresa, e não só a convenção da categoria, para saber de fato qual regra o alcança.
Perguntas frequentes
Preciso ser filiado ao sindicato para ter os direitos da convenção?
Não. A norma coletiva alcança todos os integrantes da categoria na base territorial, filiados ou não. A filiação influencia a vida sindical e certas contribuições, mas não é condição para receber o piso, o reajuste e os benefícios negociados.
Onde encontro a norma coletiva que se aplica a mim?
Convenções e acordos ficam registrados no sistema do Ministério do Trabalho e costumam ser divulgados pelo próprio sindicato da categoria. Vale pedir a via vigente ao sindicato ou consultar o portal público de negociações coletivas.
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