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Auto de Prisão em Flagrante — Receptação — TJMS 00000822520248120052

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c5ba5d0ce56d30b6918b43a402a798ed04e403bc7a977cd7b04f6377ea7d19f3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: c5ba5d0ce56d30b6918b43a402a798ed04e403bc7a977cd7b04f6377ea7d19f3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2024-02-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2024-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2024-02-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2024-02-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2024-02-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2024-02-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2024-02-29 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2024-12-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2024-12-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2024-12-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2024-12-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  15. 2025-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2025-03-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2025-03-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2025-03-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-02-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-12-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-26 a 2025-03-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-12
Definitivo (TPU 246)
2025-03-11
Recebimento (TPU 132)
2025-03-11
Recebimento (TPU 132)
2025-03-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-11
Documento (TPU 581)
2025-03-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2025-03-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2025-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-19
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-26T13:20:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-02-26T13:36:30.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-02-26T13:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2024-02-26T13:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-02-26T13:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2024-02-26T16:37:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2024-02-26T18:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2024-02-27T12:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2024-02-27T12:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2024-02-27T12:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-02-27T16:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2024-02-27T16:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2024-02-28T09:51:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2024-02-28T12:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2024-02-28T15:06:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2024-02-28T15:44:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2024-02-28T15:44:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2024-02-28T15:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-02-28T18:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "2790",
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  }
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  20. 2024-02-28T18:11:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "2790",
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  }
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  21. 2024-02-28T18:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2024-02-29T09:50:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  23. 2024-02-29T18:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  24. 2024-02-29T18:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  25. 2024-12-17T15:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  26. 2024-12-17T15:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  27. 2024-12-17T15:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2024-12-19T12:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
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  }
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  29. 2024-12-19T13:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2025-03-10T17:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
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  31. 2025-03-10T17:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 107
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  }
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  32. 2025-03-10T17:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2025-03-11T18:06:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2024-02-26T13:56:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2024-02-26T13:56:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2024-02-26T18:41:23.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
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  37. 2024-02-27T12:54:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2024-02-27T16:27:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2024-02-28T18:11:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2024-02-28T18:11:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.