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Auto de Prisão em Flagrante — Receptação — TJMS 00000823620248120016

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 60fd677dbd6dd725aaf09673d8e97960c7460f3aa1c878c3f25fc178a030055c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 38babb430b68978b4216a3e964f733bbf164b7bc5e958426fbc29effafe8a6ac
  • Registro documental: 60fd677dbd6dd725aaf09673d8e97960c7460f3aa1c878c3f25fc178a030055c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-02-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-02-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-02-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2024-02-09 — Liberdade provisória Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2024-02-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2024-02-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2024-02-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2024-02-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2024-02-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2024-02-20 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2024-02-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2024-02-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2024-04-09 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2024-04-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2024-05-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-09 a 2024-05-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-07
Definitivo (TPU 246)
2024-04-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-09
Apensamento (TPU 135)
2024-02-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-20
Documento (TPU 581)
2024-02-20
Documento (TPU 581)
2024-02-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-15
Documento (TPU 581)
2024-02-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-09
Recebimento (TPU 132)
2024-02-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-09
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-09T17:20:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-02-09T17:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-02-09T17:42:12.000Z — Remessa (TPU 982)
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  4. 2024-02-09T17:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2024-02-09T18:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-02-09T18:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2024-02-09T18:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2024-02-09T18:58:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2024-02-09T18:58:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2024-02-09T19:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2024-02-09T19:22:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2024-02-09T19:22:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-02-15T17:14:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2024-02-20T13:49:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2024-02-20T13:49:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2024-02-09T18:00:08.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
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  17. 2024-02-09T18:07:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2024-02-09T18:07:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  19. 2024-02-09T17:26:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  20. 2024-02-09T17:26:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  21. 2024-02-09T17:26:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-02-09T17:26:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-02-09T17:26:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-02-09T17:26:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-02-09T17:26:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2024-02-09T17:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2024-02-09T17:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2024-02-09T17:27:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2024-02-09T17:27:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-02-09T17:27:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-02-09T17:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17974",
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  33. 2024-02-09T17:27:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-02-09T17:27:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2024-02-09T17:27:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  36. 2024-02-09T17:27:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2024-02-09T17:32:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara"
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  38. 2024-02-09T18:00:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  39. 2024-02-09T18:33:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17974",
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  40. 2024-02-09T18:33:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.