Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SÚMULA N.
83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. ART.
85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO
MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
- O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior é no
sentido de que a decisão que estabelece a obrigação de suportar as
despesas do processo - inclusos os honorários advocatícios - deve
pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. In casu,
o Tribunal de origem concluiu que "o apelado não deu causa, direta
ou indiretamente, ao resultado obtido pela respectiva execução
individual, nem lhe seria dado razoavelmente prever a verificação
desse resultado no momento em que compareceu a juízo" (e-STJ fl.
612). Incide a Súmula n. 83/STJ quanto à aplicação do princípio da
causalidade no caso concreto.
- Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição
dos ônus da sucumbenciais, feita com base no princípio da
causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
- Incabível a aplicação da regra disposta no artigo 85, § 11, do
CPC/2015, seja em razão dos termos do próprio dispositivo,
considerando que não houve honorários fixados anteriormente ao
acórdão recorrido, seja pela ausência, no caso concreto, dos
requisitos estabelecidos quando do julgamento do AgInt nos EREsp n.
1.539.725/DF.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SÚMULA N.
83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. ART.
85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior é no
sentido de que a decisão que estabelece a obrigação de suportar as
despesas do processo - inclusos os honorários advocatícios - deve
pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. In casu,
o Tribunal de origem concluiu que "o apelado não deu causa, direta
ou indiretamente, ao resultado obtido pela respectiva execução
individual, nem lhe seria dado razoavelmente prever a verificação
desse resultado no momento em que compareceu a juízo" (e-STJ fl.
612). Incide a Súmula n. 83/STJ quanto à aplicação do princípio da
causalidade no caso concreto.
3. Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição
dos ônus da sucumbenciais, feita com base no princípio da
causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
4. Incabível a aplicação da regra disposta no artigo 85, § 11, do
CPC/2015, seja em razão dos termos do próprio dispositivo,
considerando que não houve honorários fixados anteriormente ao
acórdão recorrido, seja pela ausência, no caso concreto, dos
requisitos estabelecidos quando do julgamento do AgInt nos EREsp n.
1.539.725/DF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.